TJSC: Peticionar por peticionar não evita prescrição intercorrente de ação fiscal Peticionar por peticionar não se presta a obstar a fluência do prazo fatal para a prescrição no âmbito da execução fiscal. A conclusão partiu da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao aplicar o princípio da prescrição intercorrente prevista… Continuar lendo TJSC: Peticionar por peticionar não evita prescrição intercorrente de ação fiscal
O STJ ao modificar a base de cálculo do ITBI possibilita a cobrança do valor pago a maior O Superior Tribunal de Justiça ao decidir que que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, ou seja, o valor venal, que corresponde a transação realizada, abre… Continuar lendo O STJ ao modificar a base de cálculo do ITBI possibilita a cobrança do valor pago a maior
Como declarar imóvel recebido em doação com cláusula de usufruto? DOAÇÃO DE IMÓVEL – USUFRUTO 466 — Como declarar imóvel recebido em doação com cláusula de usufruto? Na Declaração de Bens e Direitos do donatário, no campo “Discriminação”, deve ser informada a situação ocorrida, inclusive o nome e o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do… Continuar lendo IRenda: Como declarar imóvel recebido em doação com cláusula de usufruto?
Quem pode ser dependente de para fins de imposto de renda? Veja a resposta de acordo com o Manual do Imposto de Renda: DEPENDENTES 330 — Quem pode ser dependente de acordo com a legislação tributária? Podem ser dependentes, para efeito do imposto sobre a renda: 1 – companheiro(a) com quem o contribuinte tenha… Continuar lendo Quem pode ser dependente de para fins de imposto de renda?
IRenda: Quando podem ser considerados como dependentes o irmão, o neto e o bisneto? Veja a resposta de acordo com o Manual do Imposto de Renda: IRMÃO, NETO OU BISNETO 344 — Quando podem ser considerados como dependentes o irmão, o neto e o bisneto? Podem ser considerados como dependentes o irmão, o neto ou… Continuar lendo IRenda: Quando podem ser considerados como dependentes o irmão, o neto e o bisneto?
IRenda: Casal sem renda própria sustentado pelos pais de um deles pode ser considerado dependente? Veja a resposta de acordo com o Manual do Imposto de Renda: NORA — GENRO 343 — Casal sem rendimentos próprios sustentado pelos pais de um deles pode ser considerado dependente? Apenas o filho ou filha, ainda que casados ou… Continuar lendo IRenda: Casal sem renda própria sustentado pelos pais de um deles pode ser considerado dependente?
STF declara inconstitucionalidade do ITCMD da Bahia O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de trechos da Lei 4.826/1989, que instituiu o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) do Estado da Bahia. O acórdão do julgamento foi publicado pelo Supremo nesta segunda-feira (28). A ação foi proposta pelo procurador-geral da República contra… Continuar lendo STF declara inconstitucionalidade do ITCMD da Bahia
Empresário com visão monocular consegue na Justiça isenção de IPI em carro novo Wanessa Rodrigues Um empresário com visão monocular conseguiu na Justiça liminar para ter direito à isenção do imposto sobre produtos industrializados (IPI) para aquisição de veículo zero quilômetro. A Receita Federal do Brasil havia negado o pedido. A medida foi concedida pelo… Continuar lendo Empresário com visão monocular consegue na Justiça isenção de IPI em carro novo
Estado não pode impedir que empresa emita nota eletrônica como forma de sanção política Uma empresa agropecuarista que sofreu o bloqueio do seu cadastro de contribuinte estadual para emissão de nota fiscal eletrônica garantiu na Justiça o direito de restabelecer a sua habilitação no sistema. Em sua defesa, o advogado Diêgo Vilela destacou que não… Continuar lendo Estado não pode impedir que empresa emita nota eletrônica como forma de sanção política
