TJ-BA tem reconhecido que ITIV deve incidir sobre valor da compra do imóvel A Justiça baiana tem seguido a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no reconhecimento da base de cálculo para pagamento do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de bens Imóveis ( ITIV) em Salvador. Desde que o STJ fixou a… Continuar lendo TJ-BA tem reconhecido que ITIV deve incidir sobre valor da compra do imóvel
TRF3 garante a contribuinte com deficiência isenção de IPI na aquisição de veículo Magistrados consideraram o princípio da anterioridade nonagesimal A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão que autorizou uma pessoa com deficiência a adquirir um veículo com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas condições previstas no… Continuar lendo TRF3 garante a contribuinte com deficiência isenção de IPI na aquisição de veículo
Ex-dona de veículo terá seu nome excluído de auto de infração fiscal O Estado de Goiás terá que excluir de auto de infração tributária o nome da ex-proprietária de um veículo incluído em Processo Administrativo Tributário (PAT) mesmo após quase sete meses da comunicação de venda do bem ao Detran de Goiás. O PAT foi… Continuar lendo Ex-dona de veículo terá seu nome excluído de auto de infração fiscal
Paraíba: Cobrança de ITCMD em usucapião é ilegal A política fiscal do Estado da Paraíba em onerar a sentença de usucapião com a cobrança de ITCMD é ilegal por não se tratar de transmissão de domínio patrimonial, mas uma forma de aquisição originária. A voracidade tributária está na Lei nº 5.123, de 27 de janeiro… Continuar lendo Paraíba: Cobrança de ITCMD em usucapião é ilegal
Difal do ICMS só pode ser cobrado de empresa em 2023, decide TJSP Decisão é da 6ª Câmara de Direito Público. Antes, presidente do TJSP havia suspendido liminares pró-contribuintes A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) aceitou recurso de uma importadora para adiar o início do pagamento do… Continuar lendo Difal do ICMS só pode ser cobrado de empresa em 2023, decide TJSP
STF: Alíquota maior de ICMS de energia elétrica e comunicações em SC e no DF é inválida Foi aplicado o entendimento da Corte de que não podem incidir sobre esses serviços essenciais alíquotas maiores que as previstas para as operações em geral. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais dispositivos de leis de… Continuar lendo STF: Alíquota maior de ICMS de energia elétrica e comunicações em SC e no DF é inválida
Podem ser deduzidas as despesas com instrução de menor pobre? Veja a resposta de acordo com o Manual da Receita Federal Perguntas e Respostas MENOR POBRE 394 — Podem ser deduzidas as despesas com instrução de menor pobre? Essas despesas podem ser deduzidas desde que o contribuinte crie e eduque o menor pobre, até que… Continuar lendo Podem ser deduzidas as despesas com instrução de menor pobre?
A isenção de IR sobre aposentadoria com doença grave está condicionada a comprovação? Veja a resposta de acordo com o Manual da Receita Federal de Perguntas e Respostas DOENÇA GRAVE – ISENÇÃO E COMPROVAÇÃO 275 — A isenção do imposto sobre a renda dos proventos de aposentadoria, reforma e pensão, recebidos por pessoas com doença… Continuar lendo A isenção de IR sobre aposentadoria com doença grave está condicionada a comprovação?
Quais as operações sujeitas à apuração do ganho de capital? Veja a resposta de acordo com o Manual da Receita Federal de Perguntas e Respostas OPERAÇÕES SUJEITAS À APURAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL 553 — Quais as operações sujeitas à apuração do ganho de capital? Estão sujeitas à apuração de ganho de capital as operações… Continuar lendo Quais as operações sujeitas à apuração do ganho de capital?
