TJ-SP concede liminar para garantir cobrança do Difal somente em 2023 Devido à possibilidade de interposição de recurso, o que causaria a exigibilidade do tributo durante período indevido, a 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo proibiu a Fazenda estadual de cobrar o diferencial de alíquota (Difal) do ICMS de uma empresa de… Continuar lendo TJ-SP concede liminar para garantir cobrança do Difal somente em 2023
O Governo Federal não possui mais tempo hábil para regulamentar a indústria das apostas esportivas antes do início da Copa do Mundo do Qatar, com isso, o Estado deve perder a chance de faturar uma verdadeira fortuna com a tributação e licenciamento da atividade no Brasil. Algumas estimativas revelam que a regulamentação desse mercado pode… Continuar lendo Governo deve perder bilhões sem regulamentação das apostas antes da Copa do Mundo
O prazo de prescrição do IPTU é contado a partir da data do seu vencimento IPTU. Prazo prescricional da cobrança judicial. Termo inicial. Dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação. Em matéria tributária, a Fazenda Pública dispõe de prazo quinquenal para constituição do crédito tributário, que na hipótese do IPTU pode ocorrer… Continuar lendo O prazo de prescrição do IPTU é contado a partir da data do seu vencimento
A isenção do IR sobre ganho de capital se aplica para quitação de débito de imóvel já possuído A isenção do Imposto de Renda sobre o ganho de capital nas operações de alienação de imóvel prevista no art. 39, da Lei 11.196/2005 se aplica à hipótese de venda de imóvel residencial com o objetivo de… Continuar lendo A isenção do IR sobre ganho de capital se aplica para quitação de débito de imóvel já possuído
Pessoas com deficiência serão restituídas do valor pago pelo IPVA de 2021 Proprietários foram cobrados indevidamente. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em sessão realizada ontem (27), julgou inconstitucional a cobrança já em 2021 do IPVA de pessoas com deficiência que, com a aprovação da Lei Estadual 17.293/20, deixaram de se… Continuar lendo Pessoas com deficiência serão restituídas do valor pago pelo IPVA de 2021
Não há incidência de ITBI sobre a aquisição de imóvel pela Usucapião O ITBI possui fato gerador na transmissão inter vivos da propriedade imobiliária e de outros direitos reais imobiliários Por Leandro Fialho É comum o questionamento sobre a necessidade, ou não, do recolhimento do ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis –… Continuar lendo Não há incidência de ITBI sobre a aquisição de imóvel pela Usucapião
Sócia sem poder gerencial é excluída de execução fiscal, após quebra de empresa Ao julgar apelações da União e da embargante interpostas da sentença que, em processo de embargos à execução, excluiu a sócia de uma empresa do polo passivo de uma das execuções, mantendo-a no outro processo, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal… Continuar lendo Sócia sem poder gerencial é excluída de execução fiscal, após quebra de empresa
TJ-SE determina redução de ICMS sobre energia para rede de concessionárias O juízo do Grupo 2 da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, por unanimidade, deu provimento à apelação de uma empresa que pedia a aplicação da alíquota essencial de ICMS sobre a energia elétrica de forma imediata ante a ressalva… Continuar lendo TJ-SE determina redução de ICMS sobre energia para rede de concessionárias
A nulidade de negócio de compra e venda de imóvel impõe a restituição do ITBI recolhido De acordo com os arts. 156, II da CF, e 35, I, II, e III do CTN, o fato gerador do ITBI ocorre, no seu aspecto material e temporal, com a efetiva transmissão, a qualquer título, da propriedade imobiliária,… Continuar lendo A nulidade de negócio de compra e venda de imóvel impõe a restituição do ITBI recolhido
