Estando demonstrado que doador e donatário residente no exterior, não incide o ITCMD sobre imóvel objeto da doação realizado no domicílio deles no exterior. Veja as decisões e manifestações a respeito da temática: Decisão extraordinário com base no art. 102, inciso III, da Constituição Federal. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea “a”… Continuar lendo Doação de imóvel feita por residente no exterior não incide ITCMD
Doação de imóvel feita por residente no exterior não incide ITCMD
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