Teratologia derrubada O índice de correção monetária dos tributos deve aplicar o índice oficial de inflação. Nesta linha, a ministra Cármen Lúcia, do STF, julgou procedente uma reclamação formulada contra decisão do TJRS, que declarou válida uma lei municipal de Bagé sobre o aumento do IPTU. O julgado da ministra aponta textualmente estar “configurada a teratologia”.… Continuar lendo STF derruba teratologia do TJRS
Em sessão ordinária de julgamento, realizada em 7/12/22, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por maioria, negar provimento ao pedido de uniformização do tema que tratou da incidência tributária do Imposto de Renda sobre o Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), fixando a seguinte tese: “Com o advento da Lei… Continuar lendo Turma Nacional decide que não incide IR sobre o Adicional Hora de Repouso e Alimentação
Inconformada com a sentença que negou seu pedido de isenção de Imposto de Renda sobre parcela da remuneração recebida ao continuar trabalhando, uma servidora pública que tem doença grave apelou ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Na 1ª instância, o processo foi extinto sem resolução do mérito em relação ao pedido de isenção… Continuar lendo Servidora pública na ativa com doença grave não tem direito à isenção de IR
Chegou o início do ano e, com ele, algumas contas, como o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), cobrado de pessoas que possuem automóvel. Porém, é importante saber que algumas categorias de veículos podem ter isenção deste imposto anual. Esta isenção pode variar entre os Estados brasileiros. Então, não perca a chance de economizar… Continuar lendo Veja quais grupos não precisarão pagar o IPVA em 2023
Via @uoleconomia | Quem pagou Imposto de Renda sobre pensão alimentícia nos últimos cinco anos (de 2018 a 2022) tem o direito de pedir o dinheiro de volta. Como pedir o dinheiro de volta? O declarante que incluiu a pensão como rendimento tributável no Imposto de Renda pode retificar a declaração e fazer o acerto de contas. A declaração… Continuar lendo Como pedir de volta o Imposto de Renda pago sobre pensão alimentícia
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1 Região (TRF1) decidiu anular o auto de infração da Fazenda Nacional que havia sido lavrado em desfavor do autor do recurso protocolado na Corte. De acordo com os autos, após incorporar a participação societária de diversas empresas para que ficassem concentradas em uma só, as participações… Continuar lendo Contrato de troca ou permuta não se equipara a de compra e venda na esfera tributária
Um imóvel adquirido de um devedor da Receita Federal não pode ser arrolado após a aquisição porque a pessoa jurídica que o adquiriu não faz parte da obrigação tributária. Foi essa a decisão da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) modificando a sentença que havia decretado ser inválida a venda pelo… Continuar lendo Arrolamento de imóvel de devedor de tributo após ter sido vendido não tem validade
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.074), estabeleceu a tese de que, no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis… Continuar lendo Homologação da partilha em arrolamento sumário dispensa prévio recolhimento do ITCMD
Parâmetro estabelecido não tem base no CTN. A 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da juíza Nélia Aparecida Toledo, da 1ª Vara da Comarca de Santa Rita do Passa Quatro, que declarou a ilegalidade da taxa de fiscalização municipal, além de determinar a devolução dos valores… Continuar lendo TJSP: é ilegal a taxa municipal de fiscalização de estabelecimento com base no nº de empregados
