O ministro da Previdência Social, Ricardo Berzoini, revogou a portaria, publicada em junho deste ano, que previa que o pagamento dos benefícios acima de R$ 720 fosse feito exclusivamente por meio de crédito bancário a partir de janeiro de 2004.
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Nilson Naves, rejeitou pedido de suspensão de liminar ao Estado do Paraná e manteve decisão do Tribunal de Justiça paranaense que garantiu a funcionários públicos estaduais a aplicação da contribuição previdenciária de 10% sobre seus vencimentos mensais.
A Diretoria Colegiada do INSS publicou no Diário Oficial da União do dia 1º de julho, por meio da Instrução Normativa nº 91, os procedimentos que as empresas, órgãos públicos e pessoas físicas devem seguir para formalizar o parcelamento de seus débitos previdenciários no âmbito da Lei 10.684, de 30 de maio de 2003, que estabeleceu as diretrizes do parcelamento especial em até 180 meses.
Pesquisa encomendada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil revela que é bastante baixo o grau de confiança da população em duas instituições que formam o sistema de justiça: o Poder Judiciário e o Ministério Público. Dentre os operadores do Direito, apenas a Advocacia merece a confiança de mais da metade dos entrevistados.
O coordenador dos Juizados Especiais do Distrito Federal e diretor da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), juiz Flávio Dino, disse nesta quarta-feira (19/11), ao participar de entrevista coletiva após o anúncio oficial da prorrogação do prazo para que aposentados e pensionistas peçam revisão de suas aposentadorias e pensões, que a decisão do governo tem caráter emergencial, já que evitará o caos nos prédios dos Juizados Especiais de todo o País, mas não resolverá o problema da avalanche de processos.
O Juizado Especial Federal Previdenciário montará um posto avançado no Complexo Tatuapé da Febem, na Av. Celso Garcia, 2231, em São Paulo. O atendimento ocorrerá somente no dia 22/11, sábado, das 10h às 15h, e será dirigido aos familiares dos internos.
