A Associação de Defesa dos Direitos dos Policiais Militares Ativos, Inativos e Pensionistas (AMAI) entrou com Reclamação no Supremo Tribunal Federal contra decisão do Paraná Previdência, órgão gestor da previdência pública dos servidores do estado.
Sr. Presidente, Sras e Srs. Senadores, como eu gostaria de viver em outro Parlamento. Talvez, Senadora Heloísa Helena, seja um parlamento utópico que só existe e só existirá nos meus sonhos e que morrerei sem ver.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal deve analisar a inclusão de viúvo como beneficiário de pensão por morte de servidora pública ante a ausência de previsão legal de custeio do benefício.
A coordenadora dos Juizados Especiais Federais na 3ª Região, desembargadora federal Marisa Santos, disse que “a Justiça era elitista e que os JEFs possibilitaram o acesso dos pobres ao Judiciário”.
A Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais negou pedido de uniformização feito pelo INSS, que foi condenado por litigância de má-fé pela Turma Recursal de Mato Grosso do Sul.
Ainda esta semana o governador Cássio Cunha Lima pretende enviar à Assembléia Legislativa o projeto de nova Previdência do Estado, em revisão hoje pelo Chefe do Executivo, prevendo a criação de novo Instituto e desmembramento do Ipep, que ficará com assistência médica e a carteira de habitação vai para a Cehap.
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pode ser sacado pelo titular para custear tratamento de criança portadora do vírus HIV, sua dependente.
Os ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram provimento ao recurso do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que considerou a prova testemunhal apta à comprovação do tempo de serviço para fins previdenciários, especialmente se vier acompanhada de início razoável de prova material.
Avô que vivia em um “estado de paternidade” com o neto que perdera os pais na infância, tendo-o criado desde o nascimento e, passando a depender economicamente quando chegou à idade adulta, tem direito à pensão por morte.
