Entidades filantrópicas nunca estiveram liberadas da obrigação do pagamento do FGTS aos seus empregados.
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Entidades filantrópicas nunca estiveram liberadas da obrigação do pagamento do FGTS aos seus empregados.
A Justiça Federal de Salvador concedeu a Wilson José Moreira, de 62 anos, uma liminar que impede o desconto de 11% de sua aposentadoria, como prevê a reforma da Previdência (EC 41/2003).
Os serviços postais da gerência do INSS em Petrópolis (RJ) e dos 21 postos em municípios da serra fluminense devem ser restabelecidos.
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) ajuizou duas ações diretas de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra artigos da Emenda Constitucional nº 41 — a reforma da Previdência.
O imposto de renda incide sobre os valores resgatados dos fundos privados de complementação de aposentadoria recolhidos a partir do ano de 1996.
O INSS está obrigado a recalcular os benefícios previdenciários concedidos no período de março de 1994 a fevereiro de 1997 aplicando o índice de reajuste de Salário Mínimo de 39,64% no salário de contribuição do mês de fevereiro de 1994, em Mato Grosso.
O contrato de criação do Plano de Previdência Complementar dos advogados de São Paulo, firmado entre a OAB paulista e a BB Previdência, foi aprovado pela Secretaria de Previdência Complementar, do Ministério da Previdência e Assistência Social. Até o final deste mês de dezembro, será iniciado o processo de adesão pelo site www.oabsp.org.br.
Um trabalhador (espólio) pediu a penhora de imóvel de um dos sócios da empresa onde trabalhou como motorista-carreteiro.
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco Fausto, defende a adoção do mecanismo do impedimento, mais conhecido como impeachment, para os magistrados de Tribunais Superiores e de segunda instância que cometam crime de responsabilidade.
