ECA prevalece à norma previdenciária. A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Cível de Araras, proferida pelo juiz Matheus Romero Martins, que determinou o pagamento de pensão para criança em razão do falecimento da avó, servidora municipal, nos termos do Estatuto da Criança e… Continuar lendo Criança tem direito a pensão por morte da avó
Um advogado do Espírito Santo obteve uma importante vitória judicial após sofrer um acidente doméstico há mais de uma década. A decisão favorável veio do 4º Juizado Especial de Vitória, que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder-lhe o benefício de auxílio-acidente, além do pagamento dos valores retroativos. “Eu sofri e ainda sofro com as… Continuar lendo Advogado que sofreu acidente há mais de 12 anos consegue benefício de auxílio-acidente e pagamento de retroativos
Magistrados consideraram que montante compõe remuneração da aposentadoria, não sujeita à incidência do tributo A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão que assegurou a isenção do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) sobre o adicional de acompanhante recebido por um aposentado com esclerose múltipla. Segundo os magistrados,… Continuar lendo Homem com esclerose múltipla tem direito à isenção do imposto de renda sobre adicional de acompanhante
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento ao recurso de uma pensionista e determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recalcule o valor da pensão com base no benefício de aposentadoria que o marido dela teria direito se fosse aposentado por incapacidade na data do óbito. Desta forma, deve ser… Continuar lendo TRF4 permite recálculo de pensão por morte pela técnica do descarte
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu a contagem do aviso prévio indenizado como tempo de contribuição para a concessão da aposentadoria de um trabalhador. A decisão do Colegiado manteve a sentença do Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária da Bahia (SJBA). O Instituto Nacional do Seguro Social… Continuar lendo Aviso prévio indenizado é válido como tempo de contribuição para obtenção de aposentadoria
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de um menor de idade que vivia sob a guarda de sua avó, servidora pública, receber o benefício de pensão por morte. Na 1ª instância, o pedido do autor foi julgado improcedente pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária… Continuar lendo TRF1 determina a concessão de pensão a menor que vivia sob guarda de sua avó
A ex-esposa de um falecido segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que recebia pensão de alimentos sobre os proventos de aposentadoria por invalidez ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e contra a atual companheira objetivando a inclusão da autora como dependente da pensão por morte, na condição de ex-esposa… Continuar lendo Ex-esposa que recebia pensão de alimentos tem direito a 50% da pensão por morte do instituidor
Descubra como o BPC proporciona segurança financeira para idosos de baixa renda que nunca contribuíram ao INSS. O BPC é um benefício para idosos concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a brasileiros com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência de qualquer idade que comprovem baixa renda. Mesmo que nunca tenham contribuído ao INSS,… Continuar lendo BPC: Benefício para idosos de baixa renda que nunca contribuíram ao INSS
A Justiça Federal condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder aposentadoria por incapacidade permanente a uma moradora de Umuarama (PR). A decisão é do juiz federal Guilherme Regueira Pitta, da 3ª Vara Federal de Umuarama. O juiz federal determinou ainda que sejam pagas as as prestações vencidas entre a data do início do… Continuar lendo Mulher com nanismo ganha na justiça direito a aposentadoria por incapacidade permanente
