O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, em julgamento realizado na última semana, liminar que autorizou a empresa Confecções Tharog, de Santa Catarina, a seguir usando a marca comercial Areazul. O Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) tentou suspender, por meio de recurso no tribunal, liminar obtida pela empresa na Justiça Federal de… Continuar lendo TRF4 nega recurso do INPI e mantém marca de confecção Areazul
A suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a administração pública não se restringe ao estado que aplicou a sanção, mas se estende a todos os órgãos públicos, federais e dos demais estados. Assim, é lícita a inclusão do nome da empresa no Portal da Transparência e no Cadastro de Empresas Inidôneas e… Continuar lendo Empresa punida na esfera estadual pode ser inscrita no Portal da Transparência da CGU
A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a empresa Black Free Calçados a encerrar fabricação de tênis esportivo e pagar indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil para a Calçados Azaleia, em razão de concorrência desleal. A autora da ação alegava que havia investido grande… Continuar lendo Empresa de calçados é condenada por concorrência desleal
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, declarou a competência do juízo falimentar do Distrito Federal para decidir acerca do destino dos bens da Agropecuária Vale do Araguaia (do ex-controlador da companhia aérea Vasp, Wagner Canhedo) durante o processo de recuperação judicial. Além disso, o colegiado decretou a nulidade… Continuar lendo Juízo falimentar do DF é competente para decidir sobre destino dos bens da Agropecuária Vale do Araguaia
A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba determinou a inclusão do sócio Sóricles Napi Rolim na administração da empresa Mineração Braga Rolim, juntamente com os demais sócios-administradores, sob pena de multa diária de R$ 1.000 mil reais, em caso de descumprimento. A decisão foi do juiz convocado Aluízio Bezerra Filho, acompanhada à… Continuar lendo Justiça determina reintegração de sócio à administração de empresa de mineração
A imposição do selo de controle em produtos industrializados de procedência estrangeira tem seus limites na finalidade dessas obrigações e na respectiva razoabilidade. Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é razoável exigir o selo em cada caixa de fósforos importada. A questão foi discutida no julgamento de recursos especiais interposto… Continuar lendo Receita Federal não pode exigir selo de importação em caixas de fósforos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de agravos regimentais, referendou decisões que haviam negado recursos interpostos pela Monsanto Technology LLC para ampliar a vigência da patente de soja transgênica no Brasil. Seguindo jurisprudência consolidada pela Segunda Seção, a Turma confirmou que a patente expirou no dia 31 de agosto de… Continuar lendo Refinaria Confirmada decisão que negou extensão de patente de soja transgênica da Monsanto
Cooperativa não precisa promover prévia liquidação para se transformar em sociedadeA 4.ª Turma Suplementar julgou ilegal o cancelamento provisório do CNPJ de uma escola que mudou a razão social. A controvérsia começou na Justiça Federal de Minas Gerais quando o Colégio Integral impetrou mandado de segurança contra ato do delegado da Receita Federal em… Continuar lendo Cooperativa não precisa promover prévia liquidação para se transformar em sociedade
Presidida pelo ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a comissão de juristas instalada nesta terça-feira (7) pelo Senado Federal terá 180 dias para elaborar o anteprojeto do novo Código Comercial brasileiro. A cerimônia de instalação foi comandada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros. Segundo o ministro, concluir o trabalho… Continuar lendo Noronha diz que país precisa de Código Comercial moderno e inteligente
