A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento a agravo de petição interposto pela Casa e Vídeo S.A. e confirmou o entendimento de que a empresa pertence ao mesmo grupo econômico que a Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. Desse modo, manteve-se a solidariedade de ambas em relação à… Continuar lendo Empresa criada durante recuperação judicial compõe grupo econômico
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença para converter em perdas e danos a obrigação imposta a uma empresa para que incluísse outra em seu quadro societário. Os ministros consideraram que não poderiam, por meio do provimento jurisdicional, alterar o contrato social da empresa, já que houve manifestação de uma das… Continuar lendo Empresa não pode ser obrigada a incluir outra em seu quadro societário
A 2ª Câmara de Direito Comercial não acolheu os argumentos de duas microempresárias contra sentença que não lhes reconheceu direito a indenização, por prejuízos que tiveram na abertura de uma franquia para venda de processadores hidrocinéticos e garrafas termomagnéticas. As autoras desejavam imputar aos titulares da marca comercial a responsabilidade pelo fracasso do negócio. A… Continuar lendo Prejuízo em franchising não pode ser atribuído ao franqueador da marca contratada
A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ negou recurso de uma operadora de telefonia móvel contra decisão da primeira instância que deferiu liminar e determinou que a recorrente, no prazo máximo de 10 dias, restabeleça as relações e obrigações previstas no contrato (de distribuição de cartões de recarga de telefones celulares e chip da… Continuar lendo Matriz e filial com CNPJ distintos não têm responsabilidade por obrigações recíprocas
A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ manteve decisão que julgou improcedente pleito de uma academia de musculação estabelecida na Capital, que buscava receber royalties em razão de pretenso uso indevido de logomarca comercial por rede de lojas de moda feminina com atuação em âmbito nacional. “A alegada utilização pela recorrida, de figura semelhante… Continuar lendo TJSC nega pagamento de royalties por uso de logomarca não exclusiva
A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) manteve o indeferimento da liminar pretendida pela empresa Parnaíba Gás Natural S/A – PGN (antiga OGX Maranhão) em ação movida contra a empresa Parnaíba I Geração de Energia S/A – UTE. A PGN queria obrigar a ré a prestar garantia devido à alteração no… Continuar lendo TJRJ nega liminar contra empresa que fazia parte do grupo de Eike Batista
O ajuizamento de recuperação judicial tem por objetivo viabilizar que a empresa consiga efetuar o pagamento aos seus credores e superar a crise econômica-financeira, conseguindo, assim, voltar a atuar no mercado normalmente. A ação de recuperação judicial não suspende os negócios da empresa, que continuará atuando no mercado normalmente, mas com dilação dos prazos para… Continuar lendo Recuperação judicial
A 4ª Câmara de Direito Comercial do TJ condenou um banco a indenizar o comprador de um carro, através de alienação fiduciária, que teve o veículo recolhido em ação de busca e apreensão por atraso no pagamento do respectivo financiamento. Ante do final do processo, contudo, ele honrou as prestações pendentes e conseguiu a liberação… Continuar lendo Consumidor será indenizado por banco que, com má-fé, vendeu bem apreendido
A Quinta Turma Especializada do TRF2 negou pedidos que pretendiam cassar liminar que impede a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de arbitrar valores de referência para contratos vigentes entre a Tim Celular S.A., a Telemar Norte Leste e a Oi S.A. O convênio entre as empresas foi firmado em 2002 e refere-se à Exploração Industrial… Continuar lendo Anatel não pode fixar valor de contrato entre TIM e Telemar/Oi
