Empresa que pretende ser incluída no Simples (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) precisa cumprir os limites de receita bruta anual estabelecidos em lei vigente no período
Não é admitido o pedido de falência que tem natureza de cobrança. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou os pedidos da Unilever que tentava reverter a condenação imposta a ela em razão
A empresa Bunge Fertilizantes S/A, do Rio Grande do Sul, terá de pagar multa de R$ 1,4 milhão à Receita Federal por não ter recolhido no prazo legal as contribuições PIS/Pasep e Cofins relativas a importações ocorridas em 2004
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) indeferiu o pedido da microempresa Regina Célia de Pádua Ltda (RCP) para anular a sentença que determinou o prosseguimento de execução requerida pela empresa
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, atendeu ao pedido da União e da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para suspender liminar que impedia a Foz do Chapecó Energia S/A de finalizar procedimento
Nomes iguais para produtos diferentes não dá direito a uso exclusivo da marca. Esse foi o entendimento firmado pelos ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
A juíza Márcia Cunha de Carvalho, em exercício na 1ª Vara Empresarial do Rio, decretou a falência da antiga Varig, que atualmente operava com a bandeira Flex, e de duas outras empresas do grupo
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso ordinário em Mandado de Segurança (RMS 24479) apresentado pela Exponencial – Fundo de Renda Fixa Capital Estrangeiro
Ao ocorrer rescisão do contrato de arrendamento mercantil com a conseqüente devolução do veículo em favor do banco financiador
