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Category: Direito Empresarial

“Balanço de determinação” é adotado em apuração de haveres em ação de dissolução parcial de sociedade

Segunda instância manteve decisão. A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Eduardo Palma Pellegrinelli, da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central Cível, que, na apuração de haveres (avaliação do patrimônio da sociedade, inclusive do valor correspondente à participação de cada… Continuar lendo “Balanço de determinação” é adotado em apuração de haveres em ação de dissolução parcial de sociedade

Bens incorpóreos que integram o estabelecimento empresarial

Bens incorpóreos que integram o estabelecimento empresarial  Facebook Bens incorpóreos são os que não ocupam espaço físico. São frutos da elaboração abstrata da inteligência ou do conhecimento humanos. DISTINÇÃO NECESSÁRIA Bens incorpóreos: (a) de identificação da empresa (exemplo, o nome social) e os da Propriedade Industrial (exemplos, a invenção, o modelo de utilidade, o desenho… Continuar lendo Bens incorpóreos que integram o estabelecimento empresarial

Sócio excluído receberá pagamento proporcional à sua participação no capital social, decide TJSP

Capital social não se confunde com investimento de sócios. A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou que é válido regramento contratual de pagamento a sócio excluído, na proporção de sua participação no capital social e não com base nos valores investidos no negócio. Segundo os autos, a exclusão… Continuar lendo Sócio excluído receberá pagamento proporcional à sua participação no capital social, decide TJSP

“NUTRI CARE” teve nome Empresarial plagiado e ganha na Justiça.

A Empresa NUTRI CARE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA com sede em João Pessoa teve sua marca – nome empresarial – plagiada pela NUTRICARE COMERCIO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA – EPP do Estado de Alagoas que foi sentenciada procedente a ação determinando que o uso da marca não seja usada e condenação em danos materiais… Continuar lendo “NUTRI CARE” teve nome Empresarial plagiado e ganha na Justiça.

Microempreendedor pode ter plano de saúde 50% mais barato

O microempreendedor individual (MEI) que esteja regularizado e em atividade num período de seis meses, poderá contratar um plano de saúde empresarial diretamente da operadora de saúde, ou seja, sem “intermediários” (pelas administradoras de benefícios – empresas que administram e revendem planos de saúde). O que vai permitir que o plano poderá sair até 50%… Continuar lendo Microempreendedor pode ter plano de saúde 50% mais barato

Não cabe ao juízo da recuperação decidir sobre busca e apreensão de produto de terceiro em depósito em armazém da empresa recuperanda

Por maioria de votos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmou, em julgamento de conflito de competência, que não cabe ao juízo da recuperação judicial decidir sobre a busca e apreensão de produtos agropecuários de terceiros, depositados em armazém de empresa submetida aos efeitos da recuperação. O caso envolveu o depósito de… Continuar lendo Não cabe ao juízo da recuperação decidir sobre busca e apreensão de produto de terceiro em depósito em armazém da empresa recuperanda

STJ cassa decisão que decretou falência do Grupo Diplomata

O magistrado responsável pelo processo de recuperação judicial de uma empresa não pode emitir juízo de valor acerca da viabilidade econômica do plano ou de supostas irregularidades em sua execução para determinar, de ofício, a falência da empresa. Com essa tese, os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassaram a convolação… Continuar lendo STJ cassa decisão que decretou falência do Grupo Diplomata

Contratos de transferência de tecnologia podem ser modificados pelo INPI

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) é competente para adotar medidas de aceleração e regulação de transferência tecnológica, bem como de fixação de melhores condições de negociação e utilização de patente. Esse foi o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao rejeitar recurso interposto pela Unilever e Unilever Bestfoods, que… Continuar lendo Contratos de transferência de tecnologia podem ser modificados pelo INPI

Determinada suspensão de ações trabalhistas contra quatro empresas em recuperação judicial

O vice-presidente no exercício da presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, determinou a suspensão de três ações trabalhistas ligadas a empresas com pedidos de recuperação judicial em andamento. As decisões atenderam a pedidos de liminares em conflitos de competência. As empresas alegam que, conforme a legislação vigente, compete ao juízo da… Continuar lendo Determinada suspensão de ações trabalhistas contra quatro empresas em recuperação judicial

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