Category: Direito Empresarial

A Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras) não terá que pagar indenização à Porto Seguro Imóveis Ltda. por alegados prejuízos sofridos na privatização de empresas petroquímicas, no início dos anos 90.

A Websis Tecnologia está proibida de acessar/invadir os cadastros de clientes da Web Motors S/A, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por cada acesso indevido.

A Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal decretou a falência da Escola Universo Infantil que prestava serviço de educação infantil e ensino fundamental de 1ª a 4ª série no Guará.

Em resposta, a Rotele Distribuidora sustentou que não é a única distribuidora dos produtos Ambev e que seus atos praticados no mercado não limitam a livre iniciativa e concorrência e sim, beneficiam comerciantes e consumidores.

A 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região deu parcial provimento a apelação formulada pela União contra sentença que declarou a nulidade da multa imposta por fiscais federais agropecuários do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abasteciment

A colidência – semelhança ou igualdade de marcas de empresas diferentes – não ocorre se os produtos são distintos e diferentes as clientelas, ainda que pertençam ao mesmo segmento de mercado.

Ação popular questionou caráter assistencial da Pró-Saúde e o benefício de isenção de contribuições previdenciárias desfrutado pela empresa

No presente caso, conforme afirmou o relator, a empresa impetrante tem como atividade econômica principal o comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação.

Na sentença, o juízo de primeiro grau, ao conceder a tutela antecipada, destacou que “os documentos acostados à inicial revelam a existência regular da empresa, não havendo razão para que seja considerada como sociedade de fachada ou que atue na ilicitude