A fraude cometida por terceiros não tem o condão de afastar a responsabilidade da instituição financeira, ficando caracterizado o dever do banco de indenizar a vítima por se tratar de fortuito interno, que integra o risco a ser suportado pelo prestador de serviço. Com esse entendimento, a 2ª Turma Recursal Cível do Colégio Recursal dos… Continuar lendo Banco é responsável por fraude cometida por golpista, decide TJ-SP
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a extrapolação do prazo de 30 dias para conserto de produto com defeito dá ao consumidor o direito de exigir uma das medidas reparatórias previstas no artigo 18, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC): a substituição do bem, a restituição imediata do… Continuar lendo Consumidor tem direito a dano moral após 30 dias do prazo para conserto do produto com defeito
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou o Banco Bradesco S/A a restituir homem vítima do “golpe do falso boleto”. Desse modo, a instituição financeira deverá desembolsar R$ 12.274,76. De acordo com o processo, o autor entrou em contato, por meio de WhatsApp, encontrado no site do banco Banco J. Safra… Continuar lendo Banco deve restituir cliente vítima do “golpe do falso boleto”
A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba condenou o Banco Bradesco a pagar, a título de danos morais, o valor de R$ 10 mil, pela cobrança indevida da anuidade do cartão de crédito de uma aposentada. De acordo com o relator do processo nº 0801801-67.2023.8.15.0211, juiz convocado Aluizio Bezerra, restou provado que… Continuar lendo Banco deve indenizar aposentada por cobrar anuidade de cartão não solicitado
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou o Banco do Brasil S/A a indenizar cliente vítima de golpe da “falsa central de atendimento”. A decisão do colegiado estabeleceu a quantia de R$ 10.157,00, a título de ressarcimento. A autora conta que recebeu uma ligação do réu sendo informada de que estaria sofrendo… Continuar lendo Banco é condenado a ressarcir cliente vítima da “falsa central de atendimento”
Uma empresa de transporte aéreo foi condenada a indenizar um passageiro na ordem de 5 mil reais, a título de danos morais. Conforme o Judiciário, em sentença proferida no 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, o motivo da condenação foi o fato de a empresa demandada ter cancelado um voo apenas 4 horas… Continuar lendo Empresa aérea é condenada por cancelar voo em cima da hora
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou a Azul Companhia de Seguros Gerais e a Urani Car Centro Automotivo LTDA – ME ao pagamento de indenização a um cliente por demora excessiva em conserto de veículo. As empresas deverão desembolsar, solidariamente, a quantia de R$ 2 mil, a título de danos morais. O… Continuar lendo Consumidor será indenizado por demora em conserto de veículo sinistrado
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, por sua Segunda Turma Julgadora, manteve sentença que condenou o Banco Original S/A a indenizar um consumidor por bloqueio indevido do cartão de crédito. Foi arbitrado o valor de R$ 3 mil, a título de danos morais. Os magistrados seguiram voto do relator, juiz Fernando Ribeiro Montefusco, que… Continuar lendo Banco terá de indenizar cliente que teve cartão de crédito bloqueado sem prévia notificação
A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve decisão que condenou, solidariamente, o Banco Santander e a American Express Brasil Assessoria Empresarial LTDA a declarar inexistentes os débitos de um cliente, que teve o cartão de crédito furtado. Além disso, os réus deverão desembolsar a quantia de R$ 2… Continuar lendo Banco deve indenizar cliente por compras fraudulentas em cartão furtado
