O Carrefour Comércio e Indústria Ltda. foi condenado peloTribunal de Alçada de Minas Gerais a indenizar em R$ 22.833,33 o consumidor Vanir Soares de Magalhães, que teve seu carro furtado no estacionamento do Supermercados Mineirão, localizado na Rua Ceará, 1700, Funcionários.
O Ministério Público Estadual de Minas Gerais, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumido propôs, no dia 12 de novembro, uma Ação Coletiva de Consumo contra a Empresa Brasileira de Telecomunicações (Embratel) por causa da veiculação de publicidade enganosa. Os promotores de Justiça Renato Franco de Almeida e Marcos Tofani Baer Bahia alegam que a Embratel veiculou propaganda televisiva com intuito de estimular ligações para os Estados Unidos, nas quais constavam apenas a seguinte expressão: Promoção DDI R$ 0,07 por minuto.
Os moradores da cidade de São Paulo começarão o ano de 2004 pagando uma taxa a menos. O 1º Tribunal de Justiça de Alçada Civil de São Paulo restaurou, na semana passada, a liminar concedida pela 4ª Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, que suspendia a cobrança da taxa de iluminação, a Cosip (Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública).
A expedição de certificado de registro e licenciamento de veículo, embora condicionada à quitação de tributos incidentes sobre a propriedade de veículo automotor, não é dotada de qualquer eficácia liberatória de obrigação fiscal.
