As administradoras de cartão de crédito são possuidoras de relevantes dados de seus clientes, informes estes que sempre foram tidos como invioláveis, se considerado as disposições do Inciso XII, do artigo 5o da CF.
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Nilson Naves, já homologou cerca de 4.500 pedidos de desistência da Caixa Econômica Federal que pedem a correção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) referentes aos Planos Verão (janeiro de 1989) e Collor (abril de 1990).
A empresária Alba Lygia Brindeiro de Araújo vai receber indenização por danos morais no valor de R$ 12 mil. Correntista de uma agência do Banco do Brasil em João Pessoa (PB), a empresária teve cheques devolvidos, apesar de haver provisão de fundos, além de ter o nome inscrito indevidamente nos cadastros do Serasa.
A Bradesco Seguros deve pagar a cirurgia de implante de marcapasso feita pelo conveniado Carlos Albieri. A decisão é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais. Ainda cabe recurso.
O credor deve optar pela ação de busca e apreensão de objeto dado em garantia ao contrato ou pela ação de execução para cobrar o valor devido. Ele não tem o direito de propor os dois tipos de ação ao mesmo tempo para exigir o pagamento do mesmo crédito. A decisão unânime é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou o recurso do Banco do Estado de Santa Catarina S/A – Besc contra dois devedores de Joinville (SC).
Uma fórmula aparentemente engenhosa pode dar fim à angústia dos credores das Fazendas Reunidas Boi Gordo. As terras antes usadas para a criação de gado vão ser usadas para o plantio de soja e com o bom preço do grão no mercado pagas as dívidas do grupo que afundou há cerca de dois anos.
O Brasil começou a discutir a temática envolvendo os alimentos transgênicos em 1995, quando entrou em vigor a Lei de Biossegurança, sancionada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso.
Começou nesta segunda-feira (24/11) o projeto piloto do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre, de promover audiências de conciliação para solucionar com maior rapidez ações judiciais sobre financiamentos de casa própria.
A Justiça do Maranhão negou o pedido de indenização por danos morais para um advogado por suposta omissão da Imprensa Nacional para renovar sua assinatura do Diário de Justiça da União.
