A ação movida pelo filho de um ex-fumante, no Rio Grande do Sul, é improcedente. O entendimento unânime é dos desembargadores do TJ gaúcho, Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira (relatora), Marilene Bonzanini Bernardi (revisora) e Alzir Felippe Schmitz (presidente), da 2ª Câmara Especial Cível.
A negativa da Golden Cross em oferecer tratamento médico domiciliar a um menino vítima de paralisia cerebral foi repudiada fortemente pela secretária-geral-adjunta da OAB-SP, Eunice Aparecida de Jesus Prudente, responsável pela Divisão de Relações com a Comunidade.
A empresa Despachantes Minascar Ltda. deve devolver o valor de R$ 85 pago pelo motorista Milton Batista Figueiredo para que a empresa ingressasse com recurso no Jari referente a multa de trânsito no valor de R$ 574,61.
A Operação Anaconda agora vai entrar em sua fase estadual. Policiais federais já investigam um deputado estadual paulista, acusado de roubo de cargas, como suposto integrante da quadrilha de venda de sentenças instalada no Estado.
A Continental Airlines enfrenta, na Justiça do Rio de Janeiro, um pedido de indenização de R$ 480 mil por danos morais.
Em caso de extravio de bagagem em viagem aérea, a indenização cabível deve obedecer ao Código de Defesa do Consumidor e não aos tratados internacionais que cuidam da matéria.
Ministério Público que evitar epidemia de obesidade
A AmBev foi condenada pela Justiça a restringir propaganda de refrigerantes que contenham açúcar e a registrar nas embalagens e comerciais a advertência de que o consumo em excesso pode ser prejudicial à saúde.
O motorista Pedro Abenante deve ser indenizado por danos materiais pela empresa Vigisat Monitoramento Rastreamento e Comércio Ltda.
A cobrança da Taxa de Iluminação Pública é inconstitucional. O entendimento é do 1º Tribunal de Alçada Civil, que suspendeu a cobrança no município de São Paulo.
