Ao final de mais um ano, é possível se fazer uma breve — mas necessária — reflexão sobre os principais acontecimentos que marcaram a defesa dos interesses dos consumidores nos últimos doze meses.
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Ao final de mais um ano, é possível se fazer uma breve — mas necessária — reflexão sobre os principais acontecimentos que marcaram a defesa dos interesses dos consumidores nos últimos doze meses.
A Sul América Seguros foi condenada a pagar 40 salários mínimos a uma beneficiária que ajuizou ação de cobrança contra a empresa.
A Ford deve devolver R$ 4.091,91 para um desempregado. Ele conseguiu comprovar, na Justiça de primeira instância, o direito de receber os valores referentes ao Valor Residual Garantido (VRG) de um contrato de leasing pactuado com a Ford Leasing S/A Arrendamento Mercantil S/A.
Em ações de correção do saldo das contas de FGTS são devidos juros de mora no percentual de 0,5% ao mês, independentemente de ter havido ou não saque da quantia depositada.
Spam é crime em todos os Estados Unidos. A primeira lei nacional anti-spam, assinada nesta terça-feira (16) pelo presidente norte-americano George W. Bush, proíbe determinadas formas de envio de e-mails comerciais indesejados e estabelece multas milionárias e penas de prisão para os infratores.
“Para os casos de urgência e emergência não pode o plano de saúde exigir o cumprimento de prazo de carência ou impor limitações, devendo o atendimento ser amplo e irrestrito, até que cesse o risco de vida do usuário”.
O ano de 2003 foi pautado por questões estruturais e estratégicas no âmbito da Tecnologia da Informação.
A Interbrazil Seguradora deve pagar R$ 3.337,50 — valor correspondente ao seguro obrigatório de veículo (DPVAT) — para a mãe de uma vítima de atropelamento.
As empresas Amazônia Celular S/A, Norte Brasil Telecom (NBT) e Tim Celular S/A estão obrigadas a fornecer para a Polícia Federal do Amapá os dados cadastrais de todos seus assinantes com nome, telefone e endereço.
