A nulidade de contrato administrativo não exonera a Administração Pública de reembolsar o contrato de serviço já prestado, por parte da obra já executada ou pelos produtos já entregues, porque, do contrário, haveria enriquecimento sem causa.
O deputado disse que empresas são constituídas só para importar alho da China, conseguem liminares na Justiça isentando-as do pagamento da taxa antidumping, vendem o produto importado sonegando imposto federal e depois desaparecem.
O presidente suspendeu a decisão da Justiça paulista, ressaltando que a manutenção dos provimentos tem potencial lesivo ao interesse social e à ordem pública.
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, suspendeu uma execução de R$ 4 bilhões contra a Companhia Energética de São Paulo (CESP).
O Tribunal abriu negociações com os bancos públicos e considerou a proposta apresentada pela CEF como a mais vantajosa para a instituição.
O pedido de liminar (tutela antecipada) que visava suspender as promoções Mc Lanche Feliz (Mc Donald´s), Lanche Bkids (Burguer King) e Trikids (Bob´s) e a venda promocional de brinquedos e objetos de apelo infantil em seus estabelecimentos foi negada
Doze dos 19 franqueados da Oi no Estado de São Paulo, que atuam no setor empresarial, entraram na Justiça contra a operadora.
O Ministério da Justiça abriu, na quarta-feira, uma investigação para apurar se a Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA) infringiu a ordem econômica na polêmica sobre a cobrança do ponto extra.
Segundo a União, a cláusula contratual impugnada “(…) institui e prima pela alienabilidade, pela via da privação ab ovo, quando a legislação impõe a inalienabilidade”.
