A Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) não consegue suspender decisão que a obriga compensar os débitos referentes às faturas mensais do consumo de energia elétrica, vencidas e por vencer da empresa Suape Têxtil S/ A. O entendimento é do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Raphael de Barros Monteiro Filho ao indeferir o pedido da companhia.
A Primeira Câmara Cível do TJMT negou provimento ao recurso interposto pelo Posto Ribeirinho Ltda., que buscava suspender o efeito de uma liminar concedida em primeira instância que determinou a redução do preço do álcool cobrado, ao patamar sugerido pelo Sindicato de Indústria Sucroalcooleiras do Estado (recurso de agravo de instrumento nº. 19639/2007).
O ministro Teori Zavascki, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pediu vistas nesta quarta-feira (10) da Reclamação que discute o destino de dezenas de ações populares contra privatização da Companhia Vale do Rio Doce (CDRV), ocorrida em 6 de maio de 1997.
O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou ontem que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) faça, em 30 dias, uma análise sobre os pedágios cobrados nas rodovias federais que já estão sendo operadas pela iniciativa privada. O tribunal quer saber se esses preços não estão altos demais.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve voltar a analisar nesta quarta-feira (10) o mandando de segurança contra a licitação do Lote 01 das obras de transposição do rio São Francisco.
O Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação (Dejus), do Ministério da Justiça lançará ainda este mês edital de licitação para a pesquisa “Radiodifusão de conteúdo inadequado, a Classificação Indicativa e os Direitos Humanos”. Serão ouvidos pais, crianças e adolescentes para apurar que conteúdo é considerado de qualidade.
A Companhia Vale do Rio Doce conseguiu na Justiça uma liminar que proíbe invasões e vandalismo na Estrada de Ferro Carajás, uma das principais ferrovias de escoamento da produção da mineradora. A liminar, concedida pelo juiz Arthur Pinheiro Chaves, da 1ª Vara de Marabá (PA), estabelece inclusive uma multa diária de R$ 100 para quem desrespeitar a ordem judicial.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformulou a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ/RJ) que obrigava uma concessionária de serviços a responder por um acidente ocorrido antes do contrato de concessão.
Empresa ou pessoa que contrata os serviços de um leiloeiro deverá pagar sua comissão, mesmo que o leilão não seja realizado em decorrência da transferência dos bens e desde que a condição esteja prevista no edital. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu do recurso especial interposto pelo Condomínio Shopping Cassino Atlântico contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que condenou o condomínio a pagar a comissão.
