A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região mantém penalidade de suspensão, por 06 (seis) meses, de participar de licitação, a empresa que deixou de entregar o objeto licitado.
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A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região mantém penalidade de suspensão, por 06 (seis) meses, de participar de licitação, a empresa que deixou de entregar o objeto licitado.
“A data que determina o marco inicial da garantia do crédito do empregado em face de eventual fraude é a data da propositura da ação. Desse modo, quando o bem da devedora é vendido após o ajuizamento da ação, tem-se como ineficaz o negócio, configurando, a teor do art. 593 do CPC, fraude à execução”.
O Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de Gramado, Ricardo Martins Costa, recebeu na quinta-feira (4) o laudo avaliativo da marca da Ortopé.
Indícios de créditos florestais fraudulentos não autorizam a suspensão liminar, por completo, das atividades econômicas de uma empresa, senão apenas em relação aos créditos tidos como irregulares. Esse é o entendimento da Sexta Câmara Cível do TJMT, que deu provimento aos recursos impetrados por oito empresas do ramo madeireiro.
A Juíza Federal Substituta Pepita Durski Tramontini Mazini, da Vara Ambiental, Residual e Agrária de Curitiba determinou a suspensão do milho geneticamente modificado MON 810, da Monsanto, e confirmou a determinação de que a CTNBio se abstenha de autorizar qualquer pedido de liberação comercial de milho transgênico sem que se proceda preliminarmente à elaboração de medidas de biossegurança.
O Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transporte Terrestres (STETT) e a empresa Tut Transportes, que se encontra em “recuperação judicial” – modalidade processual do novo Código Civil que substitui a concordata – fecharam nesta semana um acordo para quitação de débitos da empresa em centenas de processos trabalhistas.
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) afastou o decreto de indisponibilidade de valores provenientes do exterior a serem recebidos pelo Grêmio Foot-Ball Porto-Alegrense por conta da negociação de direitos vinculados a atletas de futebol, entre os quais o jogador Lucas, vendido ao Liverpool, da Inglaterra.
A 2ª Turma Especializada do TRF-2ª Região determinou a anulação do registro da marca nominativa “Viação Santa Luzia”, pertencente a uma prestadora de serviços de transportes de passageiros, viagem e turismo de Juiz de Fora (MG). A decisão ocorreu em resposta a uma apelação cível apresentada pela empresa Circular Santa Luzia, de São José do Rio Preto (SP), que atua no mesmo setor e que alegou o privilégio da anterioridade do uso da expressão “Santa Luzia”, utilizando-a desde 1948.
A Procuradoria Regional Eleitoral em Minas Gerais (PRE/MG) ajuizou 12 representações contra pessoas jurídicas e físicas que efetuaram doações acima do limite estabelecido pela Lei nº 9.504/97. No caso das empresas, esse limite é de dois por cento do faturamento bruto do ano anterior à eleição, e, no caso de doações feitas por pessoas físicas, esse valor não pode ultrapassar 10% dos rendimentos brutos auferidos pelo doador também no ano anterior ao das eleições.
