Teve início há instantes, no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento sobre a constitucionalidade da incidência do Imposto de Renda para as empresas brasileiras controladas por estrangeiras ou coligadas com outras no exterior. O plenário analisa a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2588, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria.
A distribuição de produtos de marca “Biobrilho”, que apresentem semelhança com embalagens da marca “Brilhante” deve ser interrompida. Os produtos já distribuídos deverão ser recolhidos no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00.
Em decisão monocrática da Presidente, juíza Janice Ubialli, a 4ª Turma Recursal de Santa Catarina manteve sentença prolatada pelo juiz Luiz Fernando Boller, da comarca de Tubarão, que condenou a comerciante Jane Gomes Cardoso, de Laguna-SC, a pagar ao empresário José Luiz Delorto Seco, de Cachoeiro de Itapemirim-ES, o valor atualizado de R$ 14.219,30 relativo a cheques emitidos e sustados.
A revogação de uma medida provisória por outra é “juridicamente possível”. Com esse argumento, o ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Mandado de Injunção (MI) 775, ajuizado pelo dono de uma empresa de importação de equipamentos eletrônicos.
A empresa que exerce atividade econômica com fins lucrativos e participa da categoria econômica, mas não possui empregados, está isenta de pagar a contribuição sindical prevista nos artigos 578 e seguintes da CLT.
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou ontem (18) recurso da Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) contra decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que obrigou a empresa a optar por vender a mineradora Ferteco ou abrir mão do direito de preferência que tem na compra de minério de ferro produzido pela mina Casa de Pedra.
A 3ª Turma Especializada do TRF-2ª Região decidiu manter sentença que reconhece a prescrição intercorrente e, portanto, extingue a execução fiscal que vinha tramitando na Justiça Federal do Rio contra a Artefact – Empresa de Artefatos de Tecidos e Outros, por conta de uma dívida da empresa com a Previdência.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator da Ação Cautelar (AC) 1821, decidiu pela suspensão da decisão judicial que obrigou a empresa de construção civil Alphaville Urbanismo a recolher ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) em operação de leasing realizada na importação de uma aeronave Cessna.
O governo brasileiro pediu a colaboração das autoridades dos Estados Unidos nas investigações do esquema de fraudes desbaratado ontem na Operação Persona, que envolve a empresa californiana Cisco Systems. A Polícia Federal pediu também à polícia americana a prisão de cinco empresários brasileiros envolvidos no esquema que estão naquele país.
