A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão da comarca da Capital que julgou procedente ação de rescisão de contrato de aluguel em que um empresário devolveu as chaves à locadora após ter negado o direito de promover alterações físicas no imóvel para adequá-lo ao seu objetivo comercial.
Por uma decisão liminar da Justiça Federal em Mato Grosso, as empresas de telefonia Brasil Telecom e GVT não poderão mais exigir dos consumidores a contratação de provedores de conteúdo, ou qualquer outros serviço similar, como condição para a contratação do serviço de acesso rápido à internet (ADSL).
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, na última semana, considerou legal a multa de 13,34 milhões de dólares aplicada pelo Banco Central do Brasil (Bacen) ao Grêmio Foot-Ball Porto-Alegrense pelo descumprimento da legislação cambial em transações financeiras envolvendo compra e venda de atletas a clubes de futebol do exterior.
O termo de compromisso de cessação (TCC) foi assinado pela construtora ontem, 29 de outubro.
O representante do Ministério Público Federal junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), procurador regional da República José Elaeres Teixeira, participou ontem, 29 de outubro, das negociações e discussões que resultaram no termo de compromisso de cessação (TCC) assinado pela Construtora Norberto Odebrecht S.A.
O valor patrimonial das ações da Brasil Telecom S/A será calculado no mês da respectiva integralização, ou seja, na data em que o comprador pagou à companhia pela aquisição da linha telefônica. O cálculo terá por base o balancete da empresa correspondente ao mês do pagamento da primeira parcela.
Por unanimidade, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, sem julgamento de mérito, extinguiu ação cautelar interposta por Paulo Roberto Dal Forno contra a Brasil Telecom S/A, visando a obtenção de documentos relativos a Contrato de Participação Financeira contendo dados da contratação e da subscrição acionária.
Doação de imóvel efetuada quando já havia reclamação trabalhista em curso, configura fraude à execução. Com esta tese do Desembargador Federal do Trabalho Carlos Francisco Berardo, os Desembargadores da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) reconheceram como fraude a execução doação efetuada em 2002 pelo sócio atual, a dependente de sócio anterior.
A Justiça Federal aplicou R$ 2,16 milhões em multas a três empresas carboníferas do sul do Estado, por não terem cumprido o prazo determinado para apresentação de planos de recuperação de áreas degradadas (PRADs) pela mineração. A decisão é do juiz Marcelo Cardozo da Silva, da 1ª Vara Federal em Criciúma.
Duas grandes seguradoras terão de devolver os valores descontados em folha de um grupo de servidores públicos do Estado de Rondônia, corrigidos monetariamente desde a data do desconto. O contrato havia sido assinado por uma federação que representa a categoria.
