O juiz Claudio Marcelo Schiessl, da 1ª Vara da Justiça Federal em Joinville, autorizou hoje (segunda-feira, 10/12/2007) o reinício das atividades de preparação, acabamento e estamparia e dos setores de caldeiras, almoxarifado e manutenção da empresa Malharia Manz Ltda., fechada em 21 de novembro em função de ação civil pública por danos ao meio ambiente.
A Sexta Turma Especializada do TRF da 2ª Região, à unanimidade, anulou o auto de infração da extinta Sunab contra a empresa comercial Bazar Mirasol Ltda. A multa teria ocorrido em virtude de suposto descumprimento da Portaria 07/89 daquele órgão, que proibia a remarcação de preços. O bazar teria subscrito nota fiscal com “incorreta discriminação da mercadoria “fecho””.
A Juíza Federal Tani Maria Wurster, na titularidade da Vara Federal Ambiental, Agrária e Residual de Curitiba, deferiu liminar autorizando o reajuste do pedágio nos trechos sob responsabilidade pela Empresa Concessionária de Rodovias do Norte – Econorte.
A Juíza Federal Vera Lúcia Feil Ponciano, da 8ª Vara de Curitiba, decidiu na ação ordinária nº 2007.70.00.002867-5, que o DECEX pode indeferir pedido de licença de importação de produto sujeito a licenciamento não automático quando o valor apresentado no pedido revele artificialidade dos preços danosa ao desenvolvimento da indústria nacional.
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, favoravelmente à União em processo contra a empresa de Radiodifusão Informativa e Comunitária Jaciobá FM, de Alagoas.
Por unanimidade, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso ordinário em mandado de segurança interposto pela Funerária São Salvador Ltda contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que não reconheceu sua exclusividade no serviço de remoção e transporte de corpos de Nova Iguaçu para outros municípios.
Por 234 votos a 197 e 5 abstenções, a Câmara dos Deputados rejeitou, na última terça-feira (20), proposta do Senado de ampliar a exigência de convenção coletiva para o comércio aos domingos.
Continua suspensa a comercialização do milho geneticamente modificado denominado Liberty Pink, nas regiões Norte e Nordeste do Brasil.
Os cálculos efetuados para apurar lucro cessante devem ser feitos mediante perícia, deduzindo do valor bruto do prejuízo as despesas operacionais da atividade que deixou de ser realizada.
