A 6ª Câmara Cível do TJRS suspendeu o uso do endereço eletrônico www.starvideo.com.br devido a conflito entre duas empresas diferentes pela posse do site. A Chevron Intellectual Property Llc e Chevron Brasil Ltda, responsáveis pela rede de vídeo locadoras Star Vídeo, interpuseram Agravo de Instrumento contra a Cinebox Videolocadora Ltda, que vinha utilizando o domínio.
O juiz Ari Ferreira de Queiroz, da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, deferiu parcialmente mandado de segurança impetrado pela Viação Reunidas Ltda.
É legal ato da Prefeitura determinando que os vendedores de lanches rápidos que comercializam em trailers estacionados em via pública desocupem tais locais. A decisão é da Pretora Denize Terezinha Sassi, da 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Santa Maria.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legalidade da rescisão contratual realizada pela Petrobras contra a empresa Marítima Petróleo e Engenharia Ltda. por descumprimento do prazo de entrega de seis plataformas de perfuração de petróleo da série ametista, contratadas em licitação.
A cláusula que institui período de carência superior a 24 horas, para procedimentos de urgência, em contrato de plano de saúde, mesmo em contratos anteriores à Lei 9.656/98, é abusiva.
É legal a cobrança de assinatura básica pelas empresas de telefonia, porque esta visa a remuneração da infra-estrutura colocada à disposição dos usuários e sua manutenção. Seu cancelamento pode inviabilizar a continuidade de um serviço de qualidade, acarretando em prejuízos imensuráveis a toda população.
A ABCC (Associação Brasileira de Criadores de Camarão) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 127) contra resoluções do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente), que tratam da utilização das propriedades rurais.
A 1ª Turma Especializada do TRF-2ª Região determinou a nulidade do registro da marca Mavve Malharia Vila Velha. Além disso, a Mavve Malharia Vila Velha Ltda – proprietária do registro junto ao INPI – deverá abster-se do uso da marca, sob pena do pagamento de multa diária de dez mil reais, no caso do não cumprimento da decisão.
Mesmo sendo terceirizado, o posto de venda de uma empresa é apto a receber intimações judiciais. Esse foi o entendimento unânime da Segunda Turma ao negar recurso movido pela Brasil Telecom S/A contra a empresa Sponchiado Veículos e Máquinas Ltda.
