A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) ratificou por unanimidade as decisões anteriormente tomadas pelo desembargador federal Edgard Lippmann Júnior no recurso interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) pelo uso indevido da Rádio e Televisão Educativa do Paraná (RTVE).
O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-diretor-presidente de Furnas Centrais Elétricas S/A Luiz Carlos Santos, solidariamente com o advogado Alexandre Husni, ao pagamento de R$ 1.876.575,00, valor atualizado.
A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma construtora de Belo Horizonte a pagar as taxas condominiais em atraso, relativas a um apartamento que vendeu, mas que ainda se encontra registrado em cartório como de sua propriedade. A construtora deverá quitar as taxas de julho de 2003 em diante.
Está suspensa a decisão que permitia à empresa Multilit Fibrocimento Ltda., do Paraná, obter licenças para importação de amianto, sem a observância do preço mínimo exigido pelo Departamento de Operações de Comércio Exterior (Decex) como condição para o deferimento das licenças.
O município não pode impor ao proprietário particular obrigação de disponibilizar gratuitamente estacionamento para veículos de clientes em estabelecimentos destinados ao exercício das atividades industriais, comerciais ou prestacionais.
A companhia de telefonia celular Vivo está cobrando na Justiça da direção do Masp a devolução de R$ 13 milhões gastos com a compra do prédio da Avenida Paulista vizinho da sede do museu.
A 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região negou, por unanimidade, a prorrogação do prazo da patente do medicamento Plavix, no julgamento de apelação cível apresentada pelo laboratório Sanofi-Aventis.
A 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região negou, por unanimidade, a prorrogação do prazo da patente do Plavix, remédio do laboratório Sanofi-Aventis que é usado no tratamento da trombose arterial. Foi mais uma decisão favorável ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi).
A Juíza Federal Substituta Catarina Volkart Pinto, na titularidade plena da 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu, acatou pedido do Ministério Público Federal e suspendeu a aplicação da Ordem de Serviço 02/2007, da Receita Federal do município, que estabelece procedimentos para retenção de pneus para aplicação de regime de importação.
