O Pleno do Tribunal de Justiça reinicia em sua próxima sessão judicial, marcada para segunda-feira (18/02), o julgamento de mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona o artigo 5º da Lei Municipal nº 2.086/04, de Içara, responsável pela permissão de atividades industriais em áreas de preservação ambiental desde que precedidas das respectivas licenças dos órgãos responsáveis.
Pleno julgará Adin que discute extração de carvão em Içara 1
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