O Pleno do Tribunal de Justiça reinicia em sua próxima sessão judicial, marcada para segunda-feira (18/02), o julgamento de mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona o artigo 5º da Lei Municipal nº 2.086/04, de Içara, responsável pela permissão de atividades industriais em áreas de preservação ambiental desde que precedidas das respectivas licenças dos órgãos responsáveis.
O caso dos problemas com a peça do rebatedor do banco traseiro do Fox, que originou acidentes graves com alguns proprietários do veículo da Volkswagen, chegou ao Ministério da Justiça. O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do órgão do governo federal instaurou nesta terça-feira (12) processo administrativo contra a Volkswagen do Brasil Ltda.
Uma decisão do desembargador federal Paulo Espírito Santo, da 5ª Turma Especializada do TRF-2ª Região, permite à rede de supermercados Carrefour vender bebidas alcoólicas, desde que o consumo não seja “imediato e interno em suas dependências”.
A negativa do Estado, de autorizar a impressão de talonário de notas fiscais como forma de impor obrigação tributária, configura violação ao direito líquido e certo da empresa devedora.
A juíza Márcia Cunha, uma das responsáveis pelo processo de recuperação judicial da Varig, manteve, dia 31 de janeiro, decisão determinando a penhora da conta-conrrete da VarigLog, a pedido da antiga Varig, com o objetivo de saldar dívida de R$ 37.835.000,00 junto às empresas recuperandas.
A empresa Terra Santa Agronegócios e Participações Ltda conquistou na Justiça o direito ao ingresso, no Rio Grande do Sul, de gado de Santa Catarina, uma vez que este Estado foi certificado como livre de febre aftosa sem vacinação.
A Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) extinguiu a medida cautelar da Varig Logística S/A que pretendia sustar uma ação de retomada de suas aeronaves de carga. A ação de retomada foi movida pelo Wells Fargo Bank Northwest National Association e tinha como objetivo recuperar cinco aviões Boeing 757/200 cedidos em um contrato de leasing, avaliados em pouco menos de R$ 250 milhões cada um.
Cinco empresários pernambucanos foram denunciados pelo Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) por crime contra o sistema financeiro. Eles são apontados como responsáveis diretos pelo golpe de uma indústria fantasma de produtos médicos que seria implantada em Aracaju.
A 2ª Vara da Justiça Federal da Paraíba concedeu 30 dias para que os proprietários do Engenho Corredor, sítio histórico do nascimento do escritor José Lins do Rego, cheguem a um acordo que viabilize a reforma do imóvel.
