A 2ª Câmara de Direito Público do TJ, em agravo de instrumento sob relatoria do desembargador substituto Ricardo Roesler, manteve liminar concedida pela Comarca de Ibirama que suspende o contrato de prestação de serviço de contabilista na Prefeitura de José Boiteux, município localizado na região do Alto Vale do Itajaí.
O Juiz Federal Substituto da 4ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal negou pedido de liminar em medida cautelar proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), para bloqueio da importância de R$ 24.308.346,44 da conta da Fundação de Empreendimentos Científicos e Tecnológicos (Finatec), fundação de apoio ligada à Universidade de Brasília (UnB).
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou sentença arbitral estrangeira requerida pela Nahuelsat S/A. Com a homologação, torna-se eficaz no Brasil a sentença arbitral proferida pela Câmara de Comércio Internacional – Corte Internacional de Arbitragem, em Paris, em 17 de setembro de 2001, que libera o pagamento de dívidas da Embratel com a empresa argentina.
O PSOL (Partido Socialismo e Liberdade) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4027) contra a Lei 11.603/2007, que autorizou o trabalho no comércio em geral – e não só do ramo varejista – aos domingos e feriados.
Será examinado pela Quarta do Superior Tribunal de Justiça o recurso especial contra o espólio do empresário Roberto Marinho no qual a família Ortiz Monteiro protesta contra a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que julgou prescrita a ação por meio da qual a família pretende retomar o controle acionário da TV Globo de São Paulo (ex-Rádio e Televisão Paulista S/A).
Quem adquire imóvel em loteamento fechado cujos serviços essenciais são mantidos por associação mediante cobrança de taxa de todos os proprietários, ainda que não tenha aderido formalmente às normas estatutárias, está obrigado ao pagamento das contribuições.
Embora tenha obtido do Ministério Público do Trabalho novo prazo para cumprir a chamada “lei de quotas”, a empresa Danzas Logísticas e Armazéns Gerais Ltda. (do grupo Deutsche Post) doará R$ 110 mil em materiais e equipamentos a duas instituições que tratam de pessoas com deficiência.
Em decisão unânime, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que as debêntures da Eletrobrás, por não terem liquidez, não podem ser utilizadas como garantia nas execuções fiscais. Dessa forma, uniu-se ao entendimento já consolidado na Segunda Turma do Tribunal.
A Juíza de Direito Sônia Fátima Battistela, de Getúlio Vargas, Interior do Rio Grande do Sul, determinou a suspensão de qualquer alteração na composição societária da Interprint e demais empresas de grupo que produz grande parte dos cartões de crédito em circulação no Brasil, sem que haja prévia informação e anuência da Inteligensa do Brasil Sistemas de Pagamento e Identificação Ltda e do próprio juízo.
