A definição do julgamento, na Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, relativo à tentativa da Companhia Vale do Rio Doce de unificar as decisões nas dezenas de ações populares contra a privatização da empresa se dará quando o ministro Francisco Falcão apresentar seu voto sobre a questão.
A NKR Agropecuária Comércio Ltda., do Paraná, continua impedida de explorar economicamente imóveis rurais de sua propriedade incorporados aos limites do Parque Nacional de Ilha Grande, nas margens do Rio Paraná.
A Segunda Turma do TRT/MT deu provimento ao recurso de uma empresa que mesmo não concordando com o acordo, tinha sido condenada a responder subsidiariamente pelo cumprimento do acordo homologado entre o autor e a primeira reclamada.
A revendedora de combustíveis Esso Brasileira de Petróleo terá de pagar multa imposta pelo Procon do município de Campinas (SP) pela prática de dumping. A empresa teria reduzido seus preços em 22%, visando prejudicar e eliminar a concorrência local, na intenção de, então, dominar o mercado e impor preços altos.
Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4031) contra a Lei paraense 6986/2007, que obriga as empresas mineradoras a pagarem uma indenização prévia por danos ao meio ambiente para obterem autorização para a exploração de recursos minerais, independente da necessidade de reparo do dano.
Decisão da 6ª Turma do TRF determinou ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras do Ministério da Fazenda (Coaf) que forneça à empresa requerente as certidões por ela postuladas, ressalvando-se as informações que envolvam situações acobertadas pelo sigilo fiscal e/ou inviolabilidade de fonte.
O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou a anulação da tomada de preços realizada pela Cooperativa dos Fruticultores do Vale do Canindé (Cofruvale), em convênio firmado entre a cooperativa e a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).
Para a Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso as triplicatas (segunda via da duplicata) são títulos executivos hábeis a instruir pedido de falência. Com esse entendimento, improveu, por unanimidade, recurso a uma empresa que pleiteava a reforma da decisão de Primeira Instância que elegeu o processo de falência como forma de pagamento de dívidas, oriundas de triplicatas (Recurso de Apelação Cível 82164/2007).
A Canopus Administradora de Consórcios deve reduzir a taxa de administração cobrada dos grupos de consórcios que estão em vigor. A decisão é do juiz Paulo Sérgio Carreira de Souza, da Quarta Vara Cível de Cuiabá. Com a decisão, os valores da taxa de administração passarão dos atuais 18% para 12%, no caso de motos, e de 15% para 10%, no caso dos carros.
