A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, por unanimidade, a decisão que revigorou os efeitos da autorização da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) que libera comercialmente o milho geneticamente modificado Liberty Link.
Por unanimidade, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça manteve integralmente o teor do acórdão relatado pelo ministro Hélio Quaglia Barbosa que determinou que o valor patrimonial das ações da Brasil Telecom S/A será apurado no mês da respectiva integralização, ou seja, na data em que o comprador pagou à companhia pela aquisição da linha telefônica e que o cálculo terá por base o balancete do mês em que foi efetuado o primeiro ou único pagamento.
A Vale está com sua estrada de ferro novamente sob ameaça de ser interdição. A empresa encontra-se sob o amparo de liminar concedida pelo juiz federal da Subseção de Marabá, Carlos Henrique Borlido Haddad. Ele determina que Raimundo Benigno Moreira e outros – todos integrantes do Movimento dos Sem Terra (MST) e trabalhadores e garimpeiros em mineração – estão proibidos de interditar a Estrada de Ferro Carajás.
Foi determinada a suspensão das atividades do frigorífico Quatro Marcos localizado em Alta Floresta, atendendo pedido do Ministério Público do Trabalho(MPT), em mandado de segurança impetrado contra a decisão da Vara do Trabalho daquela cidade.
O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou solidariamente o Serviço de Assistência Social Evangélico (Sase) com o diretor da entidade, Isaías de Souza Maciel, ao pagamento de R$ 489.471,40, por não prestarem contas dos recursos repassados à Sase pelo Ministério da Saúde.
A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão e o Ofício da Saúde, do Ministério Público Federal em São Paulo (MPF/SP), ajuizaram ação civil pública com pedido de liminar na Justiça Federal contra a Associação Beneficente de Saúde Mental (ABSM) – antiga Associação dos Amigos do Charcot – para que a entidade seja obrigada a sanar todos os problemas apontados e apresente, no máximo em 90 dias, projeto terapêutico que atenda ao novo modelo de atenção ao portador de transtorno mental, como previsto na Lei nº 10.216/01.
O proprietário de uma estância às margens do Córrego Paciência, numa área de preservação permanente na estrada que liga Cuiabá a Chapada dos Guimarães, deve providenciar a adequação das instalações do banheiro e do esgoto da construção, de acordo com as exigências sanitárias e ambientais.
Por unanimidade, a 3ª Câmara Cível do TJRS negou a imediata paralisação das obras do condomínio “Las Palmas”, em Noiva do Mar, no Município Xangri-Lá. Confirmando decisão de 1º Grau, os magistrados avaliaram não existir irregularidades no empreendimento, que se encontra licenciado junto ao Município e à Fepam.
Duas empresas madeireiras tiveram negado pela Justiça Federal do Pará o pedido de liminar para que fosse assegurada a ambas permanecer na condição de fiéis depositárias de madeiras apreendidas no município de Tailândia, a 250 quilômetros de Belém, durante a Operação “Guardiões da Floresta”, desenvolvida em conjunto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema).
