A empresa fabricante responde objetiva e solidariamente pelo dano moral decorrente da falta de reparo ou substituição do bem defeituoso, ainda com garantia de fábrica, após oito meses na assistência técnica.
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A empresa fabricante responde objetiva e solidariamente pelo dano moral decorrente da falta de reparo ou substituição do bem defeituoso, ainda com garantia de fábrica, após oito meses na assistência técnica.
O partido político Democratas (DEM) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4041, com pedido de medida cautelar, contra a Medida Provisória (MP) 420/2008, que autorizou a abertura de crédito extraordinário de R$ 12,5 bilhões ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
O Tribunal de Contas da União (TCU) adotou medida cautelar para suspender a execução do contrato para compra de equipamentos e programas de informática para o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). De acordo com o tribunal, há indícios de restrição ao caráter competitivo da licitação.
A 3ª Câmara Cível do TJRS confirmou, o bloqueio das contas correntes dos acusados por improbidade administrativa em razão de fraude à licitação, que resultou no superfaturamento da construção do prédio da Câmara Municipal de Sapucaia do Sul. Conforme o Colegiado, a medida visa a garantir a reparação de dano causado ao erário público. O processo corre em segredo de Justiça.
O Centro Federal de Educação Tecnológica de Bento Gonçalves (CEFET/BG) foi beneficiado diretamente pelo trabalho de cozinheira contratada por intermédio de Pollyservice Administradora de Serviços Terceirizados de Limpeza Ltda., e portanto deve arcar subsidiariamente com as conseqüências da inadimplência da empregadora.
Está suspensa a licitação do Consórcio Intermunicipal para Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos da Região Metropolitana de Curitiba. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Raphel de Barros Monteiro Filho, julgou procedente a reclamação apresentada pela Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe) contra o ato do presidente do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR) que suspendeu decisão anteriormente concedida em agravo de instrumento (tipo de recurso).
A 1ª Turma Especializada do TRF-2ª Região, por unanimidade, anulou sentença proferida pelo juízo da 37ª Vara Federal do Rio, que garantiu ao laboratório F. Hoffmann – La Roche Ag o direito à carta patente referente ao “cloridrato de Valganciclovir”, comercialmente conhecido como “Valcyte”, um remédio anti-viral utilizado no tratamento de pacientes portadores do vírus HIV.
Está suspensa a tutela antecipada concedida às empresas Eli Lilly do Brasil Ltda e Eli Lilly and Company para a comercialização exclusiva do medicamento Gemzar, utilizado no tratamento de diversas formas de câncer, especialmente o de mama.
O juiz da Sexta Vara Cível da Comarca de Sinop, Jacob Sauer, deferiu Mandado de Segurança impetrado pela Transterra Terraplanagem e Pavimentação Ltda para suspender imediatamente o processo licitatório da prefeitura para a contratação de empresa especializada na execução de serviços de engenharia sanitária de limpeza pública.
