A Comissão de Relações Internacionais do Conselho Federal da OAB vai realizar gestões para tentar anular o registro da marca “rapadura” por uma empresa da Alemanha, a Rapunzel Naturkost AG.
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A Comissão de Relações Internacionais do Conselho Federal da OAB vai realizar gestões para tentar anular o registro da marca “rapadura” por uma empresa da Alemanha, a Rapunzel Naturkost AG.
Por unanimidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça rejeitou agravo regimental interposto por Furnas Centrais Elétricas S/A e confirmou a decisão do ministro Raphael de Barros Monteiro Filho que indeferiu o pedido de suspensão de liminar e de sentença apresentado pela concessionária contra a Resolução Normativa n. 257/2007, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso deu provimento parcial ao recurso interposto por um cidadão de Rondonópolis e determinou que a Construtora Metron LTDA aplique o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), em vez do Índice Geral de Preços de Mercado (IGPM), para corrigir o saldo devedor referente a um imóvel.
É abusiva a cláusula contratual que exclui de cobertura securitária a utilização de material importado, quando este é necessário ao bom êxito do procedimento cirúrgico coberto pelo plano de saúde e não exista similar nacional.
Os 26 milhões de usuários de planos de saúde do Brasil que assinaram contrato com as operadoras depois de 1º de janeiro de 1999, entre eles 2,8 milhões que moram no Rio, poderão se beneficiar, a partir da próxima quarta-feira, com 100 novos serviços que os planos de saúde terão que garantir.
A inserção de nome de consumidor no serviço de proteção ao crédito não representa, a priori, abuso de direito, porque é amparado por legislação específica, inclusive pelo Código de Defesa do Consumidor.
Cabe à operadora de plano de saúde comprovar que o beneficiário tinha conhecimento prévio da moléstia que o atingia, e, na ausência de tal comprovação, presume-se a sua boa-fé no momento da contratação do plano de saúde.
O Tribunal de Contas da União (TCU) suspendeu, por medida cautelar, a execução do contrato feito entre a Marinha e um grupo de empresários, para troca de um terreno sob jurisdição da Marinha por 784 apartamentos a serem construídos em Águas Claras, cidade satélite do Distrito Federal.
A 4ª Câmara de Direito Comercial do TJ, em matéria sob relatoria do desembargador João Henrique Blasi, concedeu habeas corpus em benefício de um comerciante que possuía contra si mandado de prisão na condição de depositário infiel.
