Determinada a extinção de cobrança de particular contra o Condomínio Agropecuário Rodeio, cuja dívida refere-se a empréstimo estipulado em sacas de arroz. Em decisão unânime, a 19ª Câmara Cível do TJRS reconheceu que o credor praticou agiotagem ao utilizar-se da técnica de exigir em dobro a quantidade do produto que emprestou ao devedor.
Os investidores que compraram ações da Petrobras com base nas declarações do diretor-geral da Agência Nacional do Petróleo (ANP), Haroldo Lima, sobre a descoberta de um megacampo na Bacia de Santos ,e que depois venham a perder dinheiro com uma eventual desvalorização dos papéis, poderão recorrer à Justiça contra ele.
As entidades de proteção ao crédito são obrigadas a notificar o devedor cujo nome foi inserido em seus cadastros, sob pena de responder por dano moral resultante da ausência da comunicação, prevista no Código de Defesa do Consumidor.
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, manteve a decisão que reconheceu a extinção do direito de hipoteca do Banco do Brasil S/A sobre um imóvel de propriedade do ex-deputado Sérgio Naya, dono das empresas Matersan e Sersan, construtoras do edifício Palace II, que desabou em 1998.
Mesmo que o banco tenha uma segurança reconhecidamente deficitária, a seguradora é obrigada a cumprir o contrato se aceitar a vistoria e fechar contrato com ele.
O Juiz Flávio Mendes Rabello, da 16ª Vara Cível do Foro Central, determinou que a empresa JPF Maggazine Ltda. se abstenha de importar, distribuir e comercializar o jogo eletrônico “Bully”, considerado violento por mostrar alunos agredindo professores.
Os usuários de telecomunicações, televisão a cabo e Internet terão direito a uma compensação financeira nos casos de interrupção injustificada da prestação dos serviços.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) deve julgar, em único acórdão, 25 ações populares conexas com o conflito de competência (CC 19.686), já decidido pelo STJ, bem como as posteriores ao mesmo conflito, excluindo as que transitaram em julgado.
Os desembargadores da 2ª Câmara Cível negaram, em unanimidade de votos, os Embargos de Declaração, movidos pelo Banespa S.A – Administradora de Cartões de Crédito, cujo objetivo era o de revisar a decisão anterior proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.
