A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão de Primeiro Grau que condenou a prefeitura de Cocalinho a pagar R$ 30.163,82 à empresa Brasil Telecom, por prestação de serviço de telefonia fixa.
A empresa que fornece chip de telefone celular, com acesso à Internet, é responsável pela sua correta instalação e funcionamento. Com essa conclusão, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado decidiu que Eletro Aurora deve restituir cobrança irregular e indenizar consumidor por danos morais.
O Posto Europa em Cuiabá não poderá comprar combustível de distribuidora diferente do qual é cadastrado na Agência Nacional e Petróleo, sob pena de multa de R$ 100 por litro de combustível adquirido.
A cobrança da tarifa básica mensal está prevista na legislação concernente às telecomunicações, regulamentada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), e também nos contratos de concessão e de prestação de serviço firmado entre as partes, não havendo, portanto, que se falar em ilegalidade da cobrança.
A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve, por unanimidade, decisão que condenou as Centrais Elétricas Mato-grossenses S/A (Cemat) a pagar R$ 15 mil de indenização por danos morais a um homem que teve o nome indevidamente incluído nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.
Microempresa que endossa cheque de terceiro perante factoring também é responsável pelo pagamento do valor do título. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o recurso interposto pela factoring Prover Fomento Mercantil Ltda e a microempresa de propriedade do Marco Túlio de Oliveira.
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte manteve a sentença de 1ª instância, que condenou a Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros) em uma Ação de Ressarcimento.
A Oi terá de pagar multa de R$ 500 milhões para a Brasil Telecom (BrT) caso a compra da operadora não seja aprovada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e não se concretize.
A Eluma S/A Comércio e Indústria continua proibida de executar qualquer ato inerente à implantação física do loteamento Península, situado na Praia da Enseada, no Guarujá (SP).
