A 3ª Câmara Civil do TJ confirmou condenação imposta pela Comarca da Capital à empresa de telefonia móvel Vivo e majorou o valor da indenização por danos morais que ela deverá pagar ao cliente Rodrigo de Rocha Souza de R$ 9,5 para R$ 12 mil.
O Juiz da 1ª Vara da Infância e Juventude de João Pessoa, Fabiano Moura de Moura, proferiu sentença ratificando a proibição a publicação de anúncios pornográficos nos classificados dos jornais locais.
A disputa sobre o pagamento de espaços publicitários no metrô de São Paulo teve nova decisão, desta vez no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) realiza nesta terça-feira (29), às 11h30, reunião em que deverão ser examinadas 11 proposições, entre elas o projeto de lei que considera abusiva cláusula contratual que obrigue o consumidor a pagar pela emissão de carnê de pagamento ou boleto bancário (PLS 690/07).
A resolução 262 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que entrará em vigor na próxima quinta-feira, dia 1º de maio, vai permitir com que carros de passeio circulem com a suspensão rebaixada ou elevada, desde que ela não seja regulável. Até então, apenas veículos utilitários podiam ter a suspensão alterada.
Os desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em unanimidade de votos, deram provimento à Apelação Cível, movida pelo pelo espólio de José Abdias de Albuquerque, representado por Suzete Policarpo de Oliveira, que solicitou a nulidade da sentença original, que beneficiou o Unibanco – União de Bancos Brasileiros S/A.
Os herdeiros de uma brasileira morta em acidente de trânsito na Europa não terão direito à indenização pretendida contra o BankBoston, pois a cobertura do seguro de viagem só foi reconhecida para os trechos cujas passagens tivessem sido compradas por intermédio do cartão de crédito do banco acionado.
O Juiz Fábio Nobre Bueno Brandão, da 1ª Vara Federal de Três Rios, determinou que a Telemar Norte Leste/SA instalasse no mínino um terminal telefônico público na localidade de São Lourenço, município de Areal/ RJ. A Telemar tem um prazo de 30 dias, a partir de sua intimação, para cumprir a decisão.
A Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP foi autorizada pelo juiz federal Renato Barth Pires, da 3ª Vara Federal de Santos/SP, a dar continuidade às obras do chamado “Sistema Cristina”, uma barragem de represamento das águas do Rio Cristina, em São Sebastião/SP.
