“Não há que se falar em devolução ou compensação de valores se não há demonstração de que foi feita cobrança indevida, sobretudo quando a autora confessa que as ligações se originaram de seu terminal, independentemente de terem ou não sido feitas pelo titular da conta”. Com esse entendimento, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais eximiu a Telemar Norte Leste de ressarcir a uma universitária os valores referentes a ligações para o programa de TV Big Brother Brasil 6.
Telemar eximida de ressarcir
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