Category: Direito Comercial

“Não há que se falar em devolução ou compensação de valores se não há demonstração de que foi feita cobrança indevida, sobretudo quando a autora confessa que as ligações se originaram de seu terminal, independentemente de terem ou não sido feitas pelo titular da conta”. Com esse entendimento, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais eximiu a Telemar Norte Leste de ressarcir a uma universitária os valores referentes a ligações para o programa de TV Big Brother Brasil 6.

A Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da Segunda Região negou o pedido da indústria farmacêutica Eli Lilly and Company, que pretendia obrigar o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) a lhe conceder patente de um produto intermediário na preparação de agentes anti-neoplásicos (usados nos tratamentos de câncer) e anti-virais.

Diante do protesto indevido de título de crédito, os danos morais se presumem. Com esse entendimento, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reformou decisão de Primeira Instância.

São Paulo – O juiz federal Luiz Antonio Ribeiro Marins, da 2ª Vara Federal de Marília, no interior de São Paulo, determinou que a utilização de embalagem PET ou qualquer outro material plástico para cerveja e chope está condicionada a apresentação de licenciamento ambiental e adoção de medidas eficazes para evitar danos ambientais.

O Ministério Público Estadual iniciou ontem uma operação que vai devassar os contratos da multinacional Alstom com o Metrô de São Paulo e outras empresas ligadas à Secretaria dos Transportes Metropolitanos. Também serão analisados negócios da Alstom no setor energético.

Autoridades da polícia suíça reuniram-se na semana passada com investigadores brasileiros para discutir o suposto pagamento de um total de US$ 6,8 milhões em propina pela gigante de engenharia francesa Alstom para obter um contrato de US$ 45 milhões para instalação de equipamentos na obra de expansão do metrô de São Paulo…

O financiamento da compra de imóvel pronto deve ser diferente do financiamento de imóvel ainda em construção, já que em obra concluída não se aplica o índice setorial previsto no contrato, mas sim, o índice oficial.

Os desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça negaram o pedido feito pelo proprietário de um bar (iniciais E.R.F), cujo objetivo era o de anular a sentença de primeira instância, que o obrigou a pagar, à Cosern, a quantia de R$ 8.422,95, por consumo irregular de energia elétrica, no período de 1995 a 2005.