Se a assembléia do condomínio determinar, novas despesas podem ser cobradas dos condôminos, mesmo que não constem inicialmente do contrato. Essa foi a decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em processo originário do Rio de Janeiro. A Turma seguiu, por unanimidade, o voto-vista do ministro Ari Pargendler.
A penhora sobre crédito recai sobre direitos certos ou determináveis do devedor, efetivando-se mediante a simples intimação do terceiro, que fica obrigado a depositar em juízo as prestações ou juros por si devidos à medida que forem vencendo.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou decisão no sentido de permitir a penhora de dinheiro em espécie em processo contra instituição financeira, incluídos os valores pertencentes aos correntistas. O Tribunal manteve impenhoráveis apenas os valores separados pela instituição bancária para o recolhimento compulsório previsto ao Banco Central (Bacen).
O acúmulo de dívidas de responsabilidade do usufrutuário sobre o imóvel inclui-se entre as causas de extinção de usufruto vidual. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão que extinguiu o usufruto da viúva F.S.L. sobre metade do imóvel de propriedade da mãe do falecido, por ter acumulado débito condominial.
“O construtor é responsável pelo sucesso financeiro e econômico do empreendimento, na medida em que promete rentabilidade certa em sua propaganda no intuito de viabilizar as vendas, podendo o contrato ser anulado caso o prometido não venha a ocorrer”. Com esse entendimento, a 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais declarou rescindido o negócio jurídico firmado entre uma construtora e um investidor, uma vez que o rendimento do empreendimento hoteleiro construído pela primeira não correspondeu ao prometido em material publicitário.
A operação de compra e venda de um imóvel em construção tornar-se irreversível após o recebimento e ocupação pelo comprador. Ou seja, após a entrega do imóvel, não é mais possível desistir do negócio. O entendimento é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O colegiado acolheu, por unanimidade, o recurso interposto pela Construtora ELO Engenharia e Empreendimentos Ltda. contra a desistência de um comprador que já ocupava o imóvel há quase dois anos.
A empresa do ramo de carcinicultura, Veríssimo e Filhos, moveu um Agravo de Instrumento, junto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, com um objetivo bem definido: invalidar a sentença de primeiro grau, que determinou que o Idema suspendesse todas as licenças concedidas para o empreendimento, instalado às margens do Rio Potengi.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu liminar para que a Justiça de São Paulo decida as medidas urgentes envolvendo o controle de uma emissora de rádio do Rio de Janeiro em disputa pelo bispo Estevam Hernandes Filho, da Igreja Renascer em Cristo. O contrato de compra está sendo questionado pelos cessionários da emissora na Justiça estadual fluminense.
O Município do Natal terá que pagar indenização a proprietário de imóvel danificado, por causa do descumprimento de contrato de locação. O imóvel localizado na rua Manoel Francisco de Albuquerque, no bairro da Nossa Senhora da Apresentação, foi alugado por um ano para implantação do Programa de Saúde da Família – PSF, e por ter sido danificado durante esse período foi determinado o pagamento de 70 mil reais de indenização.
