Setenta ex-funcionários da Viação Aérea São Paulo (VASP) apresentaram Conflito de Competência (CC 7631) no Supremo Tribunal Federal (STF), em que alegam não caber ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidir a respeito da forma de pagamento dos créditos devidos pela empresa. Para os ex-funcionários, o juiz da 78ª Vara do Trabalho de São Paulo é quem deve resolver os pedidos urgentes.
O Camping Clube do Brasil vai ter de acertar suas contas com a Companhia de Saneamento do Distrito Federal (Caesb).
Uma construtora vai indenizar em R$3.105, por perda de chance em negócio, a família de um comprador de imóvel que assinou contrato de promessa de compra e venda, mas faleceu sem que fosse celebrado o financiamento junto à Caixa Econômica Federal.
Presente o requisito da verossimilhança das alegações, deve ser acolhido o pedido de tutela antecipada para manter o agravante na posse do bem alienado, em virtude de estar sendo discutida a cobrança de encargos contratuais, com o depósito judicial das parcelas, bem como por já ter ocorrido o pagamento de mais de 80% da dívida. Com este argumento, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso proveu recurso interposto por uma madeireira contra decisão proferida nos autos de uma ação revisional de contrato, cumulada com pedido de antecipação de tutela, proposta em desfavor do Banco CNH Capital S/A (Recurso de Agravo de Instrumento nº 36718/2008).
A 8ª Turma Especializada do TRF-2ª Região, de forma unânime, negou pedido da empresa Farisur Ltda que pretendia a liberação de mercadoria, que foi retida no porto do Rio de Janeiro para ser submetida a exame laboratorial.
Uma cliente do banco do Brasil que possuía conta conjunta com sua mãe, conseguiu na justiça declarar a desconstituição do débito, após o falecimento de sua mãe que havia contraído um empréstimo de 34 mil reais.
Por unanimidade, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso concedeu ordem para determinar a expedição de salvo-conduto em favor de um paciente da Comarca de Poconé, prestes a ter a prisão decretada numa ação de busca e apreensão.
A 2ª Turma do TRT-MG negou provimento a agravo de petição, em que o frigorífico executado sustentava que o juízo da execução não poderia converter em penhora o valor bloqueado em sua conta-corrente pelo sistema Bacen-Jud, já que havia mandado de segurança com o objetivo de afastar o bloqueio, com recurso ainda pendente de julgamento. .
A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em decisão unânime, manteve, em parte, decisão de Primeira Instância que condenou o Banco da Amazônia S.A. a disponibilizar, imediatamente, na conta-corrente de um correntista a quantia de R$ 13 mil. A instituição financeira fez uma aplicação financeira de alto risco em outro banco (Banco Santos), sem a autorização do correntista.
