Os critérios de definição de “área local” para fins de configuração de serviço local de telefonia fixa e cobrança da respectiva tarifa não levam em conta a divisão político-geográfica do município, e sim critérios técnicos definidos pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Um morador do município de Assú foi obrigado judicialmente a pagar, para a Companhia Energética do Estado do Rio Grande do Norte (Cosern), parte do que foi consumido na residência, após ter sido constatada a ocorrência de fraude no medidor de energia, após uma inspeção técnica realizada em 11 de maio de 2005.
A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou pedido de gratuidade judiciária feito pelo Colégio Marista Dom Silvério, em processo que a instituição move contra um aluno inadimplente.
A Olympia Mineral Ltda. pode utilizar os garrafões produzidos pela Indaiá Brasil Águas Minerais Ltda. na comercialização de sua água mineral.
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte manteve a sentença de primeiro grau, dada pela 4ª Vara Cível da Comarca de Natal, a qual determinou que o Banco Volkswagen S.A. revisasse cláusulas contratuais, relacionadas ao financiamento de um automóvel, firmado no ano passado.
Produtor que não cumpre contrato de compra e venda deve pagar multa corrigida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data em que o produto deveria ter sido entregue ao credor.
A juíza Nathália Calil Miguel Magluta, do 2º Juizado Especial Cível do Rio, deu sua primeira sentença de improcedência para um caso de cartão Megabônus, da Unicard.
A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça, em processo sob a relatoria do desembargador Marcus Tulio Sartorato, manteve sentença da Comarca de Joaçaba que condenou Transportes Tanello Ltda. ao pagamento de R$ 15 mil à Distribuidora de Bebidas ACB Ltda.
A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve sentença que determinou que um inquilino inadimplente desocupasse voluntariamente um imóvel no prazo de 15 dias e quitasse os aluguéis atrasados desde fevereiro de 2005, pois, na avaliação dos magistrados de Segundo Grau, estando o contrato de locação em vigor e o locatário inadimplente, a desocupação do imóvel se impõe.
