O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, defendeu o arquivamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3939) proposta pelo governador do Paraná, Roberto Requião, contra o caput do artigo 41 da Portaria n° 35/2006, da Secretaria de Comércio Exterior, que proíbe a importação de pneus recauchutados e usados.
O juiz Rogério Márcio Teixeira, da 12ª Vara Cível da Comarca de Santos, proferiu decisão, publicada no último dia 27, determinando que o Supermercado Santa Terezinha, localizado em Santos – SP, suspenda a execução de obras musicais devido ao não pagamento dos direitos autorais pela execução pública de músicas desde maio de 2006.
Desde 05 de outubro de 1988, quando entrou em vigor a atual Constituição Federal, os entes da Administração Pública não estão autorizados a terceirizar a execução de serviços relacionados à sua atividade-fim, pois isto seria ferir o princípio da moralidade administrativa.
O juiz da Vara Federal de Canoas, Guilherme Pinho Machado, determinou que a Rede Globo de Televisão devolva os veículos de propriedade da Ulbra que estão sendo utilizados pela emissora.
Em parecer encaminhado à ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria Geral da República (PGR) manifestou-se pela procedência parcial da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4093, em que o governador de São Paulo, José Serra (PSDB), questiona a lei paulista nº 12.623/07, que permite a venda de artigos de conveniência como filmes fotográficos, pilhas, produtos cosméticos, balas, mel, produtos ortopédicos e outros em farmácias e drogarias do estado.
A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em decisão liminar, negou a concessão da posse de uma área rural a uma hidrelétrica para a construção de um reservatório.
A juíza Fernanda Galliza do Amaral, da 4ª Vara Empresarial do Rio, deferiu ontem (dia 03 de fevereiro) o pedido de recuperação judicial da SATA – Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S/A.
A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso acolheu parcialmente agravo de instrumento interposto pela Centrais Elétricas Matogrossenses S.A (Cemat) contra a decisão que deferiu a liminar pleiteada nos autos da medida cautelar inominada promovida pelo Departamento de Água e Esgoto do Município de Várzea Grande (DAE-VG).
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, determinou que o Juizado Especial Cível e Defesa do Consumidor de Juazeiro, na Bahia, suspenda uma execução em andamento contra a Varig S/A e devolva à companhia aérea Gol valores que foram bloqueados e depois transferidos para uma conta judicial.
