A empresa Sperafico Agroindustrial deve desobstruir todos os obstáculos edificados no quilômetro 66.8 da rodovia estadual MT-235, como guaritas, porteiras e cancelas, que dificultam a livre circulação de pessoas e veículos
A empresa ingressou com o pedido – que solicitava o direito de opção na aceitação dos cheques apresentados por seus clientes – sob o fundamento de que a norma impedia o livre exercício de suas atividades comerciais.
A 8ª Turma do TRF/ 1.ª Região determinou que decisão do CRM/MG que havia aplicado a pena de cassação do registro do médico ao autor deverá ser novamente apreciada pelo CFM, conforme composição prevista na atual redação do art. 4.º da Lei 3.268/1957.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski determinou o arquivamento da ação popular (Pet 4512) que pedia a devolução aos cofres públicos do dinheiro gasto pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin) na operação da Polícia Federal
Arremesso de pedra por pessoa de fora de ônibus que fere alguém dentro do veículo constitui ato de terceiro pelo qual a empresa de transporte não pode ser responsabilizada.
O ministro Luís Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não acolheu pedido dos sócios da empresa Bateau Mouche Rio Turismo Ltda. para que o recurso especial interposto por eles pudesse prosseguir.
A Justiça Federal em Rondônia negou pedido de liminar para suspensão da Licença Prévia conce-dida em razão da futura construção da Hidrelétrica de Jirau.
A 3ª Turma Especializada do TRF – 2ª Região decidiu manter decisão do próprio Tribunal, que decretou a prescrição intercorrente em um processo de execução fiscal movido contra a empresa Cândido Portinari Serviços, Indústria e Comércio Ltda.
O reconhecimento de firmas pelos tabeliães de Mato Grosso do Sul ficará mais fácil e seguro depois do Provimento nº 5, de 22 de janeiro de 2009, da Corregedoria-Geral de Justiça, publicado no último dia 30, no Diário da Justiça de MS.
