O Provimento nº 28/07 da Corregedoria-Geral da Justiça, que regulou a cobrança dos cartórios nos serviços de partilhas de bens, foi mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
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O Provimento nº 28/07 da Corregedoria-Geral da Justiça, que regulou a cobrança dos cartórios nos serviços de partilhas de bens, foi mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O ministro-presidente revelou que a ADPF é uma das formas de controle concentrado de constitucionalidade – assim como as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade.
Segundo os autos, Maria Lúcia comprou um apartamento no Residencial San Felipe, na Capital, mas logo após passou por dificuldades financeiras que lhe impediram de continuar a pagar as prestações.
Segundo a ação, os royalties são receitas financeiras criadas pelo legislador constituinte para compensar a perda do ICMS que os estados produtores de petróleo e energia elétrica teriam com a desoneração do imposto nas operações interestaduais.
Pedido da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) para suspender decisão que a impede de aumentar as tarifas de água e esgoto é indeferido pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha.
A presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desembargadora federal Silvia Goraieb, suspendeu liminar que ordenava a imediata paralisação da construção da Usina Hidrelétrica Mauá, no Paraná.
O desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, do TRF da 1.ª Região, manteve a prorrogação do período de defeso/piracema no Rio Paraguai, pelo período de 30 dias, a contar do dia 1.º de março de 2009.
Em resposta à Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Democratas contra a Medida Provisória 398/07, que criou a Empresa Brasil de Comunicação , o procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, opinou pelo parcial provimento à ADI.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o acordo realizado pelas partes principais não prejudica o direito da ré denunciada de questionar a responsabilidade pela indenização na lide secundária.
