O ministro determinou, ainda, a remessa do pedido do município ao Supremo Tribunal Federal (STF) para decisão.
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O ministro determinou, ainda, a remessa do pedido do município ao Supremo Tribunal Federal (STF) para decisão.
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, sob a relatoria do desembargador federal Antônio Souza Prudente, decidiu, à unanimidade, que obrigar cliente a pagar gorjeta, sem amparo legal, configura abuso contra o consumidor.
A STA, ajuizada pelo município de Alto do Rodrigues (RN), foi considerada inadmissível por Mendes.
Duas Reclamações (RCL 4819 e RCL 4859), ambas ajuizadas pelo estado de Alagoas contra a decisão do vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, foram julgadas improcedentes pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O juiz proibiu a AMT de pagar qualquer valor à EIT pelos serviços prestados, até decisão final. A medida foi requerida em ação civil pública por ato de improbidade administrativa.
O Estado deve se valer de meios próprios para o recebimento de infrações de trânsito, pois, ao contrário, estaria ferindo o princípio da ampla defesa e do devido processo legal, consoante a Súmula 127 do Superior Tribunal de Justiça.
O apelante sustentou a incompetência da Justiça Estadual para julgar a ação impetrada na Comarca de Mirassol D’Oeste e requereu a remessa dos autos à Justiça do Trabalho.
A decisão suspendeu o Contrato nº 16/2008 firmado entre a AMT – durante gestão de Paulo Afonso Sanches – e a Empresa Industrial e Técnica S.A.(EIT) e proibiu a AMT de fazer qualquer pagamento à EIT até decisão final.
O pedido de revisão das cédulas de crédito bancário, feito por uma empresa de comunicações contra um banco foi julgado improcedente.
