A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou parcialmente uma sentença de Uberlândia, no Triângulo Mineiro, onde cinco casais alegaram que seus imóveis foram desvalorizados devido a uma obra da prefeitura.
Em maio de 2001, C.S. foi contemplado em um consórcio e realizou a compra de um caminhão Mercedes Bens, ano 83, pelo preço de R$ 33 mil, para trabalhar como caminhoneiro.
Não há ilegalidade no fato de a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) exigir a emissão de notas fiscais pela forma eletrônica.
No entendimento do juiz, a concessão da tutela de urgência pleiteada, praticamente, esgota o objeto da demanda, tendo natureza irreversível.
A 8ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região, de forma unânime, determinou que o Conselho Regional de Administração/RJ – CRA/RJ anule todos os autos de infração aplicados contra a Cia. Fluminense de Refrigerantes.
A alienação de todo o patrimônio de empresa estrangeira no Brasil é suficiente para caracterizar fraude à execução, não sendo necessário que o credor vá ao exterior providenciar provas da existência de patrimônio do devedor em seu país de origem.
A desembargadora decidiu que os juros de mora serão aplicados no período compreendido entre 01/11/2004 (o crédito foi atualizado até 31/10/2004) e 30/06/2005 (último dia para a inclusão do montante no pagamento dos precatórios do ano seguinte).
Empresa que fabrica caixas de embutir não consegue anular registro de patente de concorrente que fabrica caixas de sobrepor. O recurso foi rejeitado unanimidade pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Não é válida fiança dada por pai em mútuo tomado por sua filha, além do prazo inicialmente previsto no contrato celebrado pelas partes do qual constava cláusula de prorrogação automática.
