O MP-SC contestava acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, julgou improcedente pedido que questionava a lei complementar editada pelo município.
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O MP-SC contestava acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, julgou improcedente pedido que questionava a lei complementar editada pelo município.
O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação civil pública contra a prefeitura do município, a Fundação Municipal do Meio Ambiente (Faema) e a empresa responsável pelas obras.
O processo foi proposto, inicialmente, em forma de ação popular pelo ex-deputado do PP, na Justiça Federal do Espírito Santo, contra o IBGE, a ANP, a União e os estados da Bahia e do Rio de Janeiro.
Para o ministro presidente do STJ, a Litoral Rio está defendendo, no caso, interesse privado e, desse modo, não tem legitimidade para pedir a suspensão de segurança.
O município de Alto do Rodrigues, do Rio Grande do Norte, continua fora da lista de beneficiários dos recursos de royalties a serem repassados pela Agência Nacional de Petróleo (ANP), previstos na Lei n. 7.990/89.
A decisão foi tomada em petição da Eletronorte na Ação Cautelar (AC) 1947, em que a empresa pede atribuição de efeito suspensivo a Recurso Extraordinário (RE).
A empresa EI Du Pont não conseguiu estender por mais cinco anos a patente do herbicida Clorimuron, de largo emprego em lavouras de soja e milho.
A empresa acrescentou ainda que existe dotação orçamentária para a contratação dos referidos serviços e nenhum motivo lógico para sua revogação.
O juiz Ari Ferreira de Queiroz, da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, concedeu liminar ao comerciante JC Teixeira dos Santos e determinou a reabertura imediata de seu estabelecimento, Drink’s Chopp, situado no Bairro Rodoviário.
