O MP-SC contestava acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, julgou improcedente pedido que questionava a lei complementar editada pelo município.
Supremo mantém cobrança proporcional de contribuição de iluminação pública no estado
![](https://www.correioforense.com.br/wp-content/uploads/9991faf8ce20090326081706.jpg)