Avalista não pode argumentar falência de empresa para se recusar a saldar compromissos firmados em nota promissória, ainda que ele seja sócio da empresa avalizada.
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Avalista não pode argumentar falência de empresa para se recusar a saldar compromissos firmados em nota promissória, ainda que ele seja sócio da empresa avalizada.
O Estado apresentou agravo de instrumento alegando que a abertura do estabelecimento sem a autorização para funcionamento regular do Corpo de Bombeiros pode provocar o risco de morte e saúde das pessoas que frequentam o recinto.
O conglomerado Hansen possui faturamento anual de R$ 1 bilhão e fábricas no Brasil, Argentina, Chile, Paraguai e Bolívia.
O favorecimento em licitações, em caso de empate técnico, a empresas de pequeno porte deve estar previsto no Edital que publicizou a concorrência, concluiu o Colegiado.
Na manhã de hoje, a 3ª Turma Cível, por maioria, deu provimento à apelação da Empresa Brasil Telecom S.A., decretando a nulidade de ação civil pública movida pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul.
A decisão se baseou na situação de lentidão do cumprimento do contrato e paralisação da obra (incisos III e V, da Lei nº 8.666/93).
Nesta ação, pai e filho foram denunciados pelo crime de sonegação fiscal cometido nos meses de março e abril de 1999, à frente da Empresa Comercial La Puerto Ltda.
A inspeção acontecerá quinta-feira (2/4/2009), a partir das 8h45, e terá a participação do MPF e de representantes da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e da empresa Autopista Litoral Sul.
A intenção do autor da ação é que a ordem de bloqueio referente ao processo 2002.003867 incida apenas sobre a conta-movimento do estado e que o bloqueio não ultrapasse o valor estabelecido na decisão da Justiça.
