A relatora reconheceu que não ficou devidamente comprovado o elemento subjetivo do ato, ou seja, da vontade do administrador de prejudicar o Estado, na qualidade de ente tributário e valendo-se, para isso, da pessoa jurídica.
Sócio de pessoa jurídica em débito com a Fazenda Pública tem direito a CND quando não tem responsabilidade pessoal
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