A relatora reconheceu que não ficou devidamente comprovado o elemento subjetivo do ato, ou seja, da vontade do administrador de prejudicar o Estado, na qualidade de ente tributário e valendo-se, para isso, da pessoa jurídica.
A Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba) conseguiu a suspensão do contrato mantido com a CTC Brasil Ltda.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio negou pedido de liminar para a Editora Abril S.A.
A decisão do desembargador federal Guilherme Calmon foi proferida em agravo de instrumento apresentado pela Anvisa, contra a ordem do juiz de primeiro grau.
A Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) obteve a suspensão de penhora determinada sobre sua conta-corrente e outros ativos para pagamento de dívida de R$ 46,8 milhões.
É permitido o desmembramento de imóvel protegido pela Lei 8.009/90 (impenhorabilidade) para aplicação de penhora parcial.
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, por unanimidade, pedido de suspensão da obrigatoriedade de veiculação nas embalagens de cigarro de novas advertências determinadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
O Ministério Público entrou na Justiça para que fossem extintos, no prazo de 180 dias, todos os contratos de franquia celebrados com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos sem prévia licitação.
Acrescentou que a resposta da Universidade é ilegal, pois possui diversos trechos que servem ao propósito de difamar o veículo de imprensa.
