O Instituto Nacional de Metrologia Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO) também recorreu sob a alegação de que os serviços de aferição metrológica não decorrem do poder de polícia administrativa do Estado.
A Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) terá que devolver em dobro valores cobrados indevidamente da Santa Casa de Misericórdia de Suzano.
Compete ao juízo da recuperação judicial decidir as questões que dizem respeito ao patrimônio de empresa em recuperação.
A decisão vale para os mutuários adimplentes com todas as prestações de seus contratos, no período normal de amortização.
O réu deverá apresentar uma definição num prazo de 45 dias após a intimação da sentença. O DER deverá, ainda, desapropriar as áreas, se necessário, no prazo de 30 dias.
O contrato foi firmado com a Companhia Municipal de Limpeza Urbana (Comlurb) em 2003.
A emissão da notificação de multa e do auto de infração de trânsito (AIT) são suficientes para atender as exigências da ampla defesa e do contraditório no caso de imposição de multas de trânsito.
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça não conheceu dos recursos da Caixa Econômica Federal (CEF) e da EC Engenharia e Consultoria Ltda.
A decisão atende pedido formulado em ação civil pública proposta pelo MPF/PB, em agosto de 2008.
