A decisão do TRF se deu em resposta a apelação cível apresentada pela empresa de exportação contra a sentença da 16a Vara Federal do Rio, que já havia proferido decisão favorável a União.
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A decisão do TRF se deu em resposta a apelação cível apresentada pela empresa de exportação contra a sentença da 16a Vara Federal do Rio, que já havia proferido decisão favorável a União.
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que considerou válida a arrecadação de um terreno situado em Guarulhos (SP) pela massa falida da Brascorp Construtora e Comercial Ltda. A decisão foi unânime.
Na manhã de ontem, a 4ª Turma Cível negou provimento à apelação da Telems Celular contra o Procon da cidade de Dourados.
É licita cobrança de tarifa de assinatura básica mensal, conforme decisão da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso ao julgar procedente o Recurso de Apelação nº 4.096/2009.
Segundo o relator do recurso, desembargador José Tadeu Cury, os juros de mora devem incidir apenas a partir do 30º dia de encerramento do grupo, conforme os ditames do Superior Tribunal de Justiça.
A decisão foi unânime e acatou pleito do proprietário da empresa, que sustentou ter ocorrido arbitrariedade em função de os produtos terem sido retidos de forma coercitiva sob alegação de pendências fiscais.
Foi também fixado, a partir da intimação desta decisão, prazo de 48 horas, em caráter cautelar, e de 10 dias, em caráter definitivo, para que a Anatel decida sobre a questão, ficando, após a decisão administrativa, sem efeito esta decisão judicial.
O Desembargador Odone Sanguiné do TJRS confirmou decisão que negou pedido de oficina mecânica para reter veículo consertado. A solicitação objetivava compensar gastos com reparos realizados no automóvel e não pagos pelo proprietário.
O único imóvel (bem de moradia) de pessoa que assume a condição de fiador em contrato de aluguel pode ser penhorado, em caso de inadimplência do locatário.
